Legislação
Decreto 5.172, de 06/08/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O § 1º do art. 22 do Decreto 4.494, de 03/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 4.494, de 03/12/2002, art. 22 (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF) [§ 1º - ...
III - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, excluídas aquelas de que trata a alínea [f] do inc. I:
a) quatro por cento, a partir de 01/09/2004 a 31/08/2005;
b) dois por cento, de 01/09/2005 a 31/08/2006; e
c) zero, a partir de 01/09/2006; e
IV - nas demais operações de seguro: sete por cento.] (NR)
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Modelo de Ação Popular Contra Empréstimo Irregular por Prefeitura
Este modelo de ação popular visa contestar a legalidade de um empréstimo de 5.5 milhões de reais aprovado pela prefeitura, destacando irregularidades no processo, como a falta de comprovação de capacidade de endividamento e a participação de profissionais não qualificados no projeto.
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Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Expedição de Matrícula de Imóvel Usucapido
Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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