Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Em que pese a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos, fatos e interpretações dos preceptivos legais incidentes em cada caso, bem como nas suas consequentes razões de decidir, verificando-se que o julgamento do feito, foi pautado em uma interpretação equivocada da regra processual aplicável, de acordo com a época dos fatos, impõe-se reconhecer a ocorrência de error in procedendo (erro de atividade), e consequente anulação da sentença. Mesmo que o trâmite processual indique a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configura, já que o legislador ordinário de 1973, não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional, apenas aplicável às suspensões ocorridas sob a égide do CPC/2015. . Nos termos da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição".... (Continua)