Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.9631.6851

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Precatório. Embargos de declaração rejeitados. Reincidência. Condenação de multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Ofensa aa Lei 8.906/94, art. 22, § 3º. Ausência de prequestionamento do comando normativo do dispositivo indicado como violado e da respectiva tese recursal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - «É pacífico no STJ que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (REsp1802785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/05/2019, DJe 19/06/2019) ... ()

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