Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Irregularidades apuradas em instituto médico legal (iml). Obrigação de fazer imposta a ente federado. Dispositivos legais invocados em recurso especial não prequestionados. Súmula 282/STF. Implementação de política pública. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 289-290, e/STJ): «Da confirmação da sentença Inexiste (ii) violação ao princípio da separação dos poderes, ao impor ao ente federado uma obrigação de fazer, circunscrita aos direitos fundamentais, assim reconhecido pela Constituição Federal, como in casu, o direito a um meio ambiente equilibrado. (...) E, nesse sentido, não se pode negar que, buscar judicialmente a solução para melhores instalações do Instituto Médico Legal da cidade de Luziânia, que atende outros oito (8) municípios das cercanias, encontra respaldo constitucional, haja vista a necessidade de se resguardar a saúde e o meio ambiente da população. Sobre a possibilidade de implementação de políticas públicas, determinadas pelo Poder Judiciário, sem afronta aos princípios basilares do Texto Magno, eis o que já orientou a Suprema Corte de Justiça: (...) ... (Continua)