Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3501.8008.1900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 4º, VI e IX; 10, V; e 11, VI, todos da Lei 4.595/64; 82, 461, 649, 919, 921, 927, 956, 960, 993, 1.056, 1.061 e 1.262, todos do CCB/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF