intimacao por carta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação por carta de ordem intimatória. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada mediante carta de ordem intimatória, apõe assinatura no próprio mandado e recebe a contrafé oferecida pelo oficial de Justiça, hipótese em que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Carta rogatória. Pretendida intimação por carta com aviso de recebimento. Descabimento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executados residentes no exterior. Exigibilidade de carta rogatória. Recurso não provido.

3 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação por carta registrada fora da sede do juízo. Admissibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DO RÉU - REFORMA - A

citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o réu residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos arts. 247 e 248, §4º do CPC/2015 - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos executados por carta - Descabimento - Violação ao art. 513. §2º. Inciso I, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas - Intimação por carta que prorroga o processo, não atingindo a finalidade de celeridade da execução buscada na forma eleita na lei para a realização do ato - Decisão reformada - Recurso provido

7 - TAMG Intimação. Comarca onde a publicação se faz por órgão específico (DJ). Desnecessidade de expedição de carta com AR para o advogado que resida em outra Comarca. CPC/1973, art. 237.

«Nas comarcas nas quais as publicações se fazem por órgão específico, dispensa-se a intimação por carta registrada, com aviso de recebimento, mesmo que o advogado resida fora do juízo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... (Continua)

10 - TJSP Locação de imóvel não residencial - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Renúncia do advogado por eles constituído, devidamente comunicado - Regularização da representação processual não sanada, mesmo após a intimação por carta - Inobservância ao art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido.

11 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Pedido de anulação da sentença extintiva. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Validade da intimação por carta para a exigência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 267. Extinção mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Extinção sem exame do mérito. Insurgência pela anulação da sentença. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que é válida a intimação por carta para cumprimento da exigência do CPC/1973, art. 267, parágrafo único. Extinção por abandono mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Intimação para dar prosseguimento ao feito, por diversas vezes e meios, não atendidas pelo exequente. Extinção de ofício. Cabimento. Intimação pessoal do autor. Falta de atendimento. Art. 267, III, § 1º, do CPC/1973. Irrelevância de falta de mandado. Intimação por carta que atende à exigência legal. Extinção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, enquanto não citado o réu. Admissibilidade. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Possibilidade de intimação por carta, para fins do disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC/1973, art. 241, IV.

«1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça. Advogado com domicilio em outro Estado. Intimação por carta. Inadmissibilidade. Ajuizamento da ação em comarca que dispõe de orgão de divulgação dos atos oficiais. Intimações consideradas aperfeiçoadas, pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em Estado da Federação distinto daquele por onde tramita o feito. Recurso desprovido.

17 - TJSP Representação processual. Regularidade. Intimação por carta e mandado não atendida. Revelia decretada. Descabimento. Réu que regularizou sua representação processual. Sanção que não se aplica quando a parte regulariza a situação, mesmo depois de vencido o prazo, mas enquanto a marcha do processo não haja tornado inútil ou impossível suprir a falta. Decreto de revelia afastado. Recurso provido

18 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Improcedência. Apelação. Falecimento do autor após a prolação da sentença. Intimação por carta e por edital para a habilitação de herdeiros ou sucessores. Ausência de manifestação. Inércia que acarreta a extinção do feito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência dos arts. 313, §2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC. Processo extinto sem resolução de mérito, prejudicado o recurso do autor, mantido o ônus da sucumbência.

19 - STJ Pronúncia. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Pronúncia. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 420, parágrafo único e 457.

«V. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente. Intimação do representante da Fazenda Pública para se manifestar. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 25. Inexistência de representante legal da Fazenda Pública na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - A prescrição de direitos patrimoniais, consoante jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava não era lícito ao juiz decretá-la de ofício (CPC, art. 219, § 5º). Precedentes: REsp 642.618 - PR, DJ de 01.02.2005; REsp 327.268 - PE, DJ de 26.05.2003; REsp 513.348 - ES, DJ de 17.11.2003.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 183, §1º, DO CPC C/C LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º. INÉRCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, por não promover o autor os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, requer a intimação pessoal do demandante para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC). ... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. Embargos de divergência. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da Fazenda Pública lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação, por analogia. Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Lei 6.830/1980, art. 25. Lei Complementar73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20. CPC/1973, art. 237, II.

«1. Nos termos da Lei 6.830, de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, «será feita pessoalmente (art. 25) ou «mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar73/1993, art. 38) e na Lei 11.033/2004, art. 20, relativamente a advogados da União e a procuradores da Fazenda Nacional que oficiam nos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Representação processual. Ação indenizatória. Pessoa jurídica estrangeira. Existência de representante no Brasil. CPC/1973, art. 12, inciso VIII. Aplicabilidade. Depoimento pessoal do seu representante legal. Pretensão à intimação por carta rogatória da pessoa jurídica estrangeira na sua sede nos Estados Unidos da América. Desnecessidade. Ocorrência de procuração conferindo expressamente poderes de representação. Inviabilidade da imposição da demora na prática de atos processuais. Incidência do princípio da celeridade e da rápida solução do litígio. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII e CPC/1973, art. 125, inciso II. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos. CPC/1973. Aplicabilidade. Intimação de procurador do INSS por carta com ar. Inexistência de procuradoria na sede do juízo. Inaplicabilidade do recurso especial 1.042.361/df, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Nulidade da intimação. Não caracterização. Lei 10.910/2004, art. 17. Aplicação dos arts. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995, por analogia, e 237, II, do CPC, CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo automotor. Ausência de transferência da titularidade do bem no Departamento de trânsito competente. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a pretexto de ausência de prévia intimação pessoal, já que a carta de intimação foi devolvida com a informação «mudou-se, e por ausência de prévio requerimento no tocante pelas corrés já citadas. EXAME: extinção do processo sem a resolução do mérito por abandono que exige a intimação pessoal da parte e prévio requerimento do demandado que já contestou a demanda. Aplicação do art. 485, III, §§1º e 6º, do CPC/2015, e da Súmula 240 do C. STJ. Intimação por carta devolvida com a informação «mudou-se que se presume válida, já que compete à parte comunicar ao Juízo eventual alteração de seu endereço, conforme previsto no CPC, art. 274. Ausência, contudo, de manifestação sobre o abandono por parte das corrés já citadas e que já haviam apresentado contestação nos autos. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*

26 - TJSP Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Possibilidade. Matéria decidida no REsp. 1.120.097/SP. Execução fiscal que tramita em comarca diversa daquela em que sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional. Intimação por carta, com Aviso de Recebimento - AR. Legalidade. Súmula 240/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, arts. 237, II, 267, III, 543-C e 598. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20.

«1. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Ausência de intimação do causídico. Apresentação de razões de apelação. CPP, art. 600, § 4º. Publicação oficial. Ausência de nulidade. 3. Intimação por carta precatória. Pedido não formulado perante o tribunal. CPP, art. 565. Razões apresentadas por advogado dativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Dosimetria. Pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Ilegalidade constatada de plano. CPP, art. 621, I. Violação de dispositivos legais. Cerceamento de defesa. Intimação por carta precatória. Prazo desarrazoado. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não encontrada. Ciência da ausência na sessão de julgamento. Nulidade identificada. Agravo regimental provido. CPP, art. 222. CPP, art. 461, § 1º e § 2º. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

1 - Na espécie, o agente foi condenado pelo crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Após a condenação transitar em julgado, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual. Entretanto, a despeito de o impetrante haver suscitado a tese de cerceamento de defesa no writ originário, a matéria não foi conhecida, ao fundamento de que não é possível o manejo do habeas corpus em substituição à revisão criminal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente. ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da corré executada, alega falta de intimação válida antes da penhora de imóvel, excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família. Requer nulidade dos atos processuais e levantamento da penhora. Não acolhimento. A executada foi considerada revel na fase de conhecimento, e a intimação por carta era necessária. Contudo, a executada já tinha conhecimento da execução antes de sua habilitação nos autos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não há excesso de execução, pois os cálculos do exequente estão em conformidade com a sentença, que estabeleceu termos distintos para correção monetária e juros relativamente ao débito vencido e às prestações vincendas. Ausência de comprovação documental acerca da alegada qualidade de bem de família do imóvel penhorado, devendo ser mantida a constrição. Decisão mantida. Recurso não provid

33 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Intimação por Edital. Citação Prévia por Edital e Revelia. Defensoria Pública como Curadora Especial. Recurso Desprovido.

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Falta de pressuposto processual. Procuradores constituídos pela parte apelante renunciaram ao mandato. Intimação devidamente dirigida ao endereço informado nos autos. Presunção de validade da intimação por carta, com aviso de recebimento. Inteligência dos arts. 274, parágrafo único e art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tratando-se de réu revel citado regularmente, sem procurador constituído nos autos, a intimação por carta com aviso de recebimento é medida de rigor. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Executado que constituiu patrono nos autos do cumprimento de sentença. Concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Necessidade. Excesso de execução que deve ser arguido em momento oportuno. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

36 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Cooperativa Habitacional. Autora que pretende a rescisão do «Compromisso de Participação firmado para a aquisição de imóvel, além da restituição integral das quantias pagas e indenização moral. SENTENÇA de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Autora que, intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio no endereço indicado na petição inicial, deixou fluir o prazo designado sem qualquer manifestação. Intimação por carta devolvida com a informação «mudou-se". Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento constitucional. Preclusão. Inovação recursal. Legislação processual. Viabilidade de análise. Execução fiscal. Intimação do credor por aviso de recebimento. Comarca diversa. Procurador do INSS. Possibilidade. Entendimento reiterado em recurso repetitivo.

«1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência do fundamento exclusivamente constitucional não enseja conhecimento nesta sede, porquanto preclusa, visto que não foram sequer apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, menos ainda contraminuta das razões do agravo de instrumento, constituindo clara inovação recursal. ... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«Na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 25), a tanto não se assimilando a intimação por carta com aviso de recebimento.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. Alegação de decisão surpresa e ausência de prévia intimação. Não ocorrência. Prévia intimação por carta com aviso de recebimento. Atendimento ao disposto no art. 485, § 1º do CPC. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à tutela de urgência que determina o fornecimento de dados cadastrais. Intimação por carta em 12/09/2024. Início do prazo em 13/09/2024 e décimo quinto dia útil em 03/10/2024. Recurso interposto em 04/10/2024, quando já esgotado o prazo legal. Intempestividade. Recurso inadmissível. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do recorrente para o pagamento voluntário da dívida. Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença. Art. 523, §2º, II, do CPC e entendimento do c. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Extinção do feito sem resolução de mérito baseada no CPC, art. 485, III. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Tentativa de intimação por carta «AR em endereço diverso daquele fornecido nos autos. Ausência de intimação pessoal da parte autora nos moldes do que determina o art. 485, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação de imóvel - Extinção do processo por abandono - Possibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 485, III, ao processo de execução - Precedentes - Intimação por carta enviada ao endereço indicado pela própria credora no processo - Ausência de comunicação de alteração do endereço - Intimação que se reputa válida, a teor do disposto no art. 274 parágrafo único, do CPC - Abandono do processo caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tratando-se de réu revel citado regularmente, sem procurador constituído nos autos, a intimação por carta com aviso de recebimento é medida de rigor. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Executado que constituiu patrono nos autos do cumprimento de sentença. Concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Necessidade. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo do coexecutado pessoa física, ante a primeira tentativa de citação frustrada - Inconformismo - Requerimento de arresto executivo - Medida prematura - Embora não seja necessário esgotamento de tentativas de localização, houve apenas uma tentativa de intimação por carta, que restou infrutífera, sem tentativa de intimação por oficial de Justiça - Exegese do CPC, art. 830 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 236, § 1º. Falta de prequestionamento. Intimação via correio. Advogados com escritório em local diverso da Comarca.

«1. Fundamento não examinado na origem, sem utilização dos embargos de declaração no ponto para o suprimento de possível omissão. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Renúncia dos advogados do apelante após a remessa dos autos à segunda instância. Apelante que tomou inequívoca ciência no próprio termo de renúncia e foi devidamente informado sobre a obrigação de constituir novo patrono. Intimação por carta com Aviso de Recebimento no endereço indicado pelo próprio apelante que retornou negativa. Ausência de regularização da representação processual que impede o conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, do CPC). Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer. Sentença de extinção. Recurso do autor. ... (Continua)