Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. Alegação de decisão surpresa e ausência de prévia intimação. Não ocorrência. Prévia intimação por carta com aviso de recebimento. Atendimento ao disposto no art. 485, § 1º do CPC. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)