Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tratando-se de réu revel citado regularmente, sem procurador constituído nos autos, a intimação por carta com aviso de recebimento é medida de rigor. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Executado que constituiu patrono nos autos do cumprimento de sentença. Concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Necessidade. Excesso de execução que deve ser arguido em momento oportuno. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)