Legislação
Lei 9.028, de 12/04/1995
- A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar 73/1993. [[Lei Complementar 73/1993, art. 69.]]
Parágrafo renumerado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (antigo parágrafo único. Origem na Medida Provisória 1.798, de 13/01/1999).
§ 2º - As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, II, do Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 237.]]
§ 2º acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (origem na MP 1.798, de 13/01/99).
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
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