Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do recorrente para o pagamento voluntário da dívida. Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença. Art. 523, §2º, II, do CPC e entendimento do c. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)