Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 12

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
  • Representação
Art. 12

- Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (CPC/1973, art. 88, parágrafo único);

CPC/1973, art. 88, parágrafo único (Veja).

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1º - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3º - O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 12

161 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 150.8765.9003.4700

- TRT 3 REGIãO Representação processual. Regularidade. Pessoa jurídica. Representação em juízo.

«A teor do CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Considerando que a Confederação autora não se fez representar em audiência na forma de seus atos constitutivos, tampouco por preposto devidamente credenciado, não há como presumir tal condição de quem comparece perante o Magistrado dizendo-se empregada do sindicato local, pessoa jurídica estranha ao processo, impondo-se, assim, o arquivamento da ação de cobrança, por irregularidade de representação processual da demandante.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.0100

- TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.

«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1531.9014.5700

- TJSP Citação. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido de citação de empresa estrangeira na pessoa do gerente da sucursal brasileira. Descabimento. Desnecessidade de expedição de carta rogatória. Aplicação do CPC/1973, art. 12, VIII. Determinação da citação da empresa estrangeira através da sucursal nacional. Atendimento ao princípio da celeridade e economia processual. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.3975.4000.6000

- STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração, pois ficou consignado no referido acórdão, de maneira clara e suficiente, que não procede a alegação fazendária de contrariedade aos arts. 6º e 12, V, do CPC/1973, os quais dispõem, respectivamente, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, e que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1531.9017.4500

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8014.1200

- TJSP Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento por consórcio de pessoa jurídicas estrangeiras. Alegação de falta de capacidade processual da entidade, sem autorização às sociedades estrangeiras de funcionarem no país. Tese deslocada, em sendo o consórcio entidade distinta das consorciadas. Consórcio previsto no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações, Lei nº: 6.404/76, para a execução de determinado fim. Entidade que é uma ficção sem personalidade jurídica «ex vi legis». Capacidade processual reconhecida no CPC/1973, art. 12, inciso VII. Representação a cargo da pessoa a quem couber a administração dos interesses. Regularidade comprovada. Pretensão à extinção do processo, por falta de capacidade processual de entidade sem personalidade jurídica rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 167.2824.4003.0500

- STJ Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.

«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.3124.0008.1500

- TJSP Condomínio. Síndico. Representação em juízo. CPC/1973, art. 12, inciso IX. O artigo 1.348, § 2º, do Código Civil autoriza o síndico transferir a outrem os poderes de representação, todavia, exige-se aprovação da assembléia, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, especialmente convocada para essa finalidade (artigo 1.349 do CC). Recurso provido, extinto o processo sem julgamento do mérito.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.9000

- TRT 2 REGIãO Procurador. Entidades estatais. Recurso interposto por município. Advogado sem procuração. Irregularidade de representação. Não conhecido.

«Não se conhece de recurso interposto, por inexistente, quando o causídico signatário do apelo não possui regular instrumento de mandato, encontrando- se desprovido de representatividade para atuar em nome da recorrente. E nem se diga que a Municipalidade estava dispensada de apresentar instrumento de mandato. Com efeito, não há notícia nos autos no sentido de que qualquer um dos subscritores ocupa cargo de Procurador do Município. Logo,o caso concreto não autoriza a aplicação do item I da Súmula 436, C. TST. O item II do mesmo verbete explicita isso de maneira expressa. E nem poderia ser de outra forma, pois o entendimento reflete a melhor interpretação do CPC/1973, art. 12, I e II.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 106.8612.7000.0600

- 2 TACSP Citação. Sociedade. Sócio. Chamamento judicial que recaiu sobre a pessoa de uma das sócias componentes da sociedade ré. Validade do ato, ainda que essa sócia detenha parte minoritária do capital social. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«... Ora, se assim é, não há como se reputar nula a citação, na medida em que ela recaiu sobre a pessoa de uma das sócias da pessoa jurídica. Não há confundir, outrossim, poderes para receber citação com poderes de representação da sociedade em Juízo. A citação da pessoa jurídica pode recair até sobre a pessoa de um gerente que se a reputará válida, quanto mais quando recair, como recaiu, sobre a pessoa de um sócio, ainda que minoritário. A falta da tomada de providências para a adequada defesa da pessoa jurídica em Juízo por parte do sócio que recebeu a citação pode, quando muito, responsabilizá-lo perante os demais sócios, mas jamais perante terceiros, ou prestar-se para invalidar o ato do chamamento judicial. ...» (Juiz Sá Duarte).» ...(Continua)

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