Art. 25

- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Súmula 117/TFR - A regra do art. 236, § 2º, do CPC, não incide quando o Procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 da Lei 6.830/80.
Súmula 240/TFR - A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.
89 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1100
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2 - Dessarte, considerando que a execução ficou inativa, por culpa exclusiva da exeqüente, por mais de seis anos, após a constatação de que não se localizou o devedor/responsável, sem que a credora tenha requerido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição, nos termos do CTN, CTN, art. 174, parágrafo único, presume-se a inércia na persecução do crédito, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição.

3 - A reforma dessa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4 - A indicada afronta ao Lei 6.830/1980, art. 25, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

5 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4005.4900
STJ
- Tributário e processual civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016.

2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o Lei 6.830/1980, art. 25.

3 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

4 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

5 - Agravo em Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4012.7700
STJ
- Processual civil e tributário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535. Retorno dos autos à corte de origem.
«1 - Incide em violação ao CPC, art. 535, o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante.

2 - Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, os pontos apresentados: a) o documento só poderia ter sido juntado na Apelação porque foi o único momento em que o Estado pôde exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa, porque a sentença extinguiu o feito sem ouvir o exequente, o que violaria o Lei 6.830/1980, art. 25; b) os fatos geradores se reportam ao período de maio de 1994, houve parcelamento em 1997, que é causa de interrupção da prescrição, e a ação foi ajuizada em 2001, portanto dentro do prazo prescricional; c) na Certidão de Dívida Ativa já constava a sua alteração em razão do parcelamento e, por ela ter fé pública, somente poderia ser desconstituída com prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos; e d) no caso dos autos não ocorreu nem a prescrição comum nem a intercorrente.

3 - Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.8900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Data de vencimento do crédito tributário que não constou na cda. Prazo prescricional que deve ser contado a partir de 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Créditos de 1990 a 1994. Decurso de mais de cinco anos, sem a comprovação da citação do executado. Prescrição configurada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Considerando que os créditos tributários venceram em 1º de fevereiro de 1990, 1º de fevereiro de 1991, 1º de fevereiro de 1992, 1º de fevereiro de 1993 e 1º de fevereiro de 1994 (f. 02-06), tinha o exequente até o dia 1º de fevereiro de 1999 para comprovar a citação do executado, o que não ocorreu, já que até a data da prolação da sentença em 19/03/2013, tal medida não havia se efetivado, decorrendo o prazo legal quinquenal. (...) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. Quanto a necessidade de intimação da Fazenda Pública, após o decurso do prazo de suspensão do processo, não merece prosperar. Como a suspensão do processo, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, foi requerida pelo próprio Município, não há que se falar na necessidade de sua intimação após o término do prazo. (...) No que trata da aplicação do Lei 6.830/1980, art. 25, sem razão o apelante. Apesar de o Município possuir a benesse da intimação pessoal prevista no Lei 6.830/1980, art. 25, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação.

2 - Modificar o acórdão recorrido demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

3 - A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4018.7500
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Razões dissociadas do acórdão hostilizado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3 - O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por verificar que o Fisco excluiu o executado do parcelamento em 11/2/2006 e, apesar da retomada da exigibilidade do crédito tributário, permaneceu inerte em relação ao andamento da Execução Fiscal por mais de seis anos. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF.

4 - A prescrição intercorrente foi decretada em contexto completamente distinto do discutido pela recorrente, isto é, o Tribunal de origem afirmou que a Fazenda Nacional excluiu o devedor do parcelamento em 2006 e, portanto, obviamente estava desde então ciente da retomada da exigibilidade do crédito tributário (já que a providência administrativa de exclusão do parcelamento, repita-se, foi praticada pelo próprio Fisco), sendo injustificável que tenha permanecido absolutamente inerte por mais de seis anos (até 9/7/2012). A afirmação da recorrente - de que não se fizeram presentes as circunstâncias do Lei 6.830/1980, art. 40 - revela a apresentação de razões recursais dissonantes do conteúdo do acórdão hostilizado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

5 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2002.9300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 25. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal de IPTU, rejeitou Exceção de Pré-executividade. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, em face do cumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Código Tributário Nacional.

III - Não houve exame da matéria tratada no Lei 6.830/1980, art. 25, invocado nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8003.6800
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do órgão público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alegação de violação a Súmula.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 25, ao Lei Complementar 73/1993, art. 38 e ao Lei 10.910/2004, art. 17, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve nem ao menos implicitamente presquestionamento da questão. O que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

2. Com relação à violação da Súmula 314/STJ, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional.

3. O STJ tem prestigiado o teor de sua Súmula 314, entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da fazenda acerca do arquivamento.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.1665.0003.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Extinção da execução fiscal por ausência de indicação do CPf/rg. Impossibilidade.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que julgou intempestivo o Recurso Especial.

2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 601.682/RJ, consolidou o entendimento de que, nos casos de intimação pessoal da Fazenda Pública (hipótese dos autos, em que a intimação observou o disposto no Lei 6.830/1980, art. 25), o termo inicial do prazo para interposição de recurso é a data do respectivo mandado aos autos.

3. Tendo sido o mandado juntado em 17.2.2014, o prazo para interposição do apelo fluiu entre 18.2.2014 e 19.3.2014, sendo portanto tempestivo o Recurso Especial.

4. «Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no Lei 6.830/1980, art. 6º (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no Lei 11.419/2006, art. 15 (REsp 1.450.819/AM, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 12/12/2014, julgado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973).

5. Agravo Regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 174.1665.0004.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Razões dissociadas do acórdão hostilizado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por verificar que o Fisco excluiu o executado do parcelamento em 11.2.2006 e, apesar da retomada da exigibilidade do crédito tributário, permaneceu inerte em relação ao andamento da Execução Fiscal por mais de seis anos. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF.

4. A prescrição intercorrente foi decretada em contexto completamente distinto do discutido pela recorrente, isto é, o Tribunal de origem afirmou que a Fazenda Nacional excluiu o devedor do parcelamento em 2006 e, portanto, obviamente estava desde então ciente da retomada da exigibilidade do crédito tributário (já que a providência administrativa de exclusão do parcelamento, repita-se, foi praticada pelo próprio Fisco), sendo injustificável que tenha permanecido absolutamente inerte por mais de seis anos (até 9.7.2012). A afirmação da recorrente - de que não se fizeram presentes as circunstâncias do Lei 6.830/1980, art. 40 - revela a apresentação de razões recursais dissonantes do conteúdo do acórdão hostilizado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 174.0974.6003.5500
STJ
- Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Fundamentos dissonantes em relação ao conteúdo do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3. As teses veiculadas pela recorrente de que o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição e a decadência por ser matéria de ordem pública e de que, no caso dos autos, ocorreu a «prescrição patrimonial anterior ao ajuizamento da ação executiva» (prescrição comum do crédito tributário - CTN, art. 174) são efetivamente dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado, porque ele julgou que, em matéria de Execução Fiscal, a intimação pessoal do ente fazendário é obrigatória a teor do Lei 6.830/1980, art. 25 e que para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (disciplinada no Lei 6.830/1980, art. 40) é necessário antes a oitiva da Fazenda Publica. Aplicação da Súmula 284/STF.

4. Recurso Especial não conhecido.»

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