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Lei 6.830, de 22/09/1980

Artigo 25


Art. 25

- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Súmula 117/TFR - A regra do art. 236, § 2º, do CPC, não incide quando o Procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 da Lei 6.830/80.
Súmula 240/TFR - A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

115 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4914.8007.7200
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intimação da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão recursal diz respeito ao acórdão que extinguiu a Execução Fiscal ao detectar a prescrição intercorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.7300
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Paralisação processual. Análise quanto à responsabilidade pela demora. Descabimento. Não aplicação da Súmula 106/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que ocorreu a prescrição e que o município concorreu para a paralisação processual, não podendo ser aplicada a Súmula 106/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6003.4100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Incidência de óbices sumulares.

«1 - O acórdão hostilizado decretou a prescrição ao averiguar que a Execução Fiscal foi ajuizada em 01/2004 - isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 - , com realização de arresto de bens (medida cautelar) no mesmo ano, sucedida da ciência da Fazenda Pública, e que até 2016 (Data da sentença terminativa), não havia sido efetivada a citação (causa de interrupção da prescrição). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8002.7600
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a prescrição do crédito tributário, dada a constatação de que não foi promovida a citação da parte devedora, depois de transcorrido prazo de dez anos, contados da constituição do crédito tributário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8002.0800
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de intimação pessoal. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - As razões recursais encontram-se apresentadas de forma intencionalmente genérica, padronizada, idêntica à utilizada em vários outros recursos interpostos pelo ente público, contra sentenças de extinção de Execuções Fiscais pelo mesmo fundamento. Justamente por essa razão, pecam pela ausência de impugnação específica à motivação adotada em cada caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8002.0900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Necessidade de intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8002.2100
STJ
- Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de questionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou expressamente que, na hipótese dos autos, operou-se o lapso prescricional, porquanto o recorrente não adotou os atos necessários e cabíveis dentro do prazo legal, tendo o processo ficado paralisado por culpa do Município. Além disso, afirmou-se ser inaplicável a Súmula 106/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5720.9002.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Inércia da exequente. Abandono de causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Entendimento da Primeira Seção nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa ( CPC/1973, art. 267, III). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6007.2100
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Norma sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Intimação pessoal (Lei 6.830/1980, art. 25). Afastamento de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O ente público afirma que houve violação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, na redação da Lei Complementar 118/2005, que prevê a interrupção da prescrição ocorre por meio do despacho do juiz que ordenar a citação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.9900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Descabimento. Revisão do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos não conhecidos.

«1 - «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância da Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). ...(Continua)

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