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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 241


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção IV - DAS INTIMAÇÕES
Art. 241

- Começa a correr o prazo:

Lei 8.710, de 24/09/1993 (Nova redação ao artigo)

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

  • Redação anterior : «Art. 241- Começa a correr o prazo:
    I - quando a citação for pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;
    II - quando houver vários réus, da juntada aos autos do último mandado de citação, devidamente cumprido;
    III - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz;
    IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, de carta precatória ou de carta rogatória, da data de sua juntada aos autos depois de realizada a diligência;
    V - quando a intimação for por carta postal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 241

104 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9823.8001.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, tampouco nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada ou intimada pelas vias oficiais. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5009.2000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 241, I, e CPC/1973, art. 620. Fundamentação recursal. Deficiência. Conclusões do acórdão. Comando normativo. Inexistência. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2574.4000.7100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2015.7000.2800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei com comando insuficiente à sustentação da tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.3460.8001.2000
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3004.2700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Agravo interno não provido.

«1 - «Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 241, III, do CPC» (REsp 995.948/SC, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 12/4/2011). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.9612.2002.8000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão configurada. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.9612.2002.8300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4933.5003.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação pela defensoria pública. Prazo em dobro para contestar. Termo inicial. CPC, art. 241, de 1973 acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do CPC, art. 241, de 1973, e não da intimação pessoal do Defensor Público. Precedentes desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.5554.5000.8800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 379. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou cart ade ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC, art. 241, II e IV. CPC, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 379 - Nos casos de intimação ou citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. ...(Continua)

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