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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1007.3700

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Aplicação da Súmula 115/STJ. Possibilidade. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte não o fez no prazo assinalado, atraindo o óbice previsto na Súmula 115/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1007.0100

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/1997. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de intimação para a oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade afastada. Nomeação de defensor ad hoc. Não comprovado o prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 273/STJ. Outra nulidade e omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de prestação de socorro. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça afastou a nulidade aduzindo que o depoimento da testemunha teria sido acompanhado de defensor nomeado e que não foi demonstrado o prejuízo alegado pela defesa. Fica inviabilizado, portanto, o seu reconhecimento, pois além de não impugnado este fundamento (Súmula 283/STF), não ficou provado em que medida a atuação do defensor ad hoc o teria prejudicado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1004.2400

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de que se trata de valor ínfimo. Ausência de justificativa plausível. Aproveitamento do preparo realizado pelos demais recorrentes. Impossibilidade. Isenção do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Aplicação a processos digitalizados, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.6200

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático em hipótese não prevista no CPC/2015, art. 932. Eventual mácula fica suprida pelo julgamento do agravo interno através do órgão colegiado. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Intimação dos falidos para retirarem seus livros do cartório, sob pena de destruição dos documentos. Oportunizado prazo razoável para o atendimento da intimação. Preservação dos livros referentes aos registros empregatícios. Obrigação de guarda que a Lei impõe à parte. Impossibilidade de manutenção dos livros indefinidamente nos arquivos da judiciário, ao alvedrio da parte. Acórdão recorrido mantido. Alegação de tese recursal apenas no agravo interno. Indevida inovação recursal. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Agravo desprovido.

«1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do CPC/2015, art. 932, que permite ao julgador entregar a prestação jurisdicional de forma unipessoal, eventual mácula na decisão singular fica corrigida com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado respectivo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.3100

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Denegação da segurança. Restituição de valores recebidos pelo impetrante. Correção monetária. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 520, I, do CPC/2015. Comando normativo genérico. Insuficiência para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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