Doc. LEGJUR 103.1674.7038.4400

1 - STJ. Intimação. Morosidade da Justiça. Má utilização do processo. Advogado. Intimação. Mais de um procurador. Constituição em conjunto. Desnecessidade de intimação de todos.

«Em uma época na qual, como bem adverte a doutrina (por todos, confira-se LUIZ FUX, em sua defesa de tese sobre a «tutela de evidência»), a aspiração social é a da «Justiça urgente», estando os Tribunais Superiores como uma carga descomunal e crescente de serviço, a exigir mudanças profundas e rápidas no sistema recursal, é incompreensível que uma das partes, mesmo com razão na tese, bastante conhecida aliás, ocupe a instância especial para manifestar seu inconformismo contra o deferimento de juntada de contra-razões. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.1100

2 - STJ. Intimação. Falta de intimação dos Procuradores da parte litigante. Lesão ao disposto nos arts. 236, § 1º; 524 e 526 do Estatuto Processual.

«A falta de intimação dos procuradores da parte litigante, mesmo em caso de substabelecimento, caracteriza lesão às regras do direito processual. E, segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável, para efeito de intimação que da publicação conste o nome do advogado substabelecido (RESPs 9.772 e 8.260).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.6500

3 - STJ. Intimação. Intimação pessoal da parte. Multa diária. Prazo do recurso.

«A intimação pessoal da parte é uma exceção, somente exigível quando prevista em lei. Na normalidade dos casos, basta a cientificação do advogado constituído. Suficiência da intimação do advogado do despacho que determinara a aplicação de multa, para o efeito da contagem do prazo para o recurso de agravo de instrumento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7022.4700

4 - STJ. Intimação. Advogado residente em Comarca distante. Prevalecimento da intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento. CPC/1973, art. 237, «caput», II.

«Intimação pela imprensa local adstrita aos advogados residentes na Comarca. Conseqüentemente, tratando-se de procurador domiciliado em Comarca diversa e distante, sua intimação era de operar-se via carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade da apelação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.5400

5 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.

«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.7100

6 - STJ. Intimação. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Remessa dos autos pelo correio.

«A Justiça não está obrigada a remeter os autos ao representante da Fazenda Pública, quando seu representante resida fora da Comarca, a fim de se proceder à intimação

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.2100

7 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Necessidade de intimação pessoal do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente. Dúvida sobre a data de intimação da decisão recorrida. Tempestividade reconhecida. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º.

Não constando dos autos a data da intimação do defensor público, deve-se reconhecer a tempestividade do recurso por ele interposto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.3600

8 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se proceda a sua intimação pessoal, reaberto, assim, o prazo para recurso. «Habeas corpus» deferido, em parte, para esse fim, sem a soltura do paciente, que se encontra preso, por revogação do «sursis».»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.4200

9 - STJ. Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i» pela letra «e». Inexistência de prejuízo. Intimação válida.

«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i» foi equivocadamente substituída por «e», não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.7800

10 - STJ. Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.4000

11 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Exame de DNA. Não realização após várias tentativas. Extinção do processo. Necessidade de intimação da autora, através de sua representante, em longínqua Comarca do interior do Estado. Intimação também do advogado. CPC/1973, art. 267, III.

«Em face da situação peculiar do feito, em que frustradas as tentativas de realização da perícia, inclusive diante da ausência do réu, era de rigor a intimação não só pessoal da parte, como também a de seu advogado, pela imprensa. Inexistência de contrariedade, no caso, ao CPC/1973, art. 267, III.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7800

12 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.4500

13 - STJ. Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 236. Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.2400

14 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento. Advogado substabelecido. Intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento dessa vontade assim manifestada implica ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5700

15 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.2300

16 - STJ. Intimação. Republicação. Prazo para recurso.

«Se o Juiz determina a republicação da intimação da sentença por ter saído com incorreção, cria-se a convicção de que a partir dessa se aperfeiçoa a intimação. Precedente. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7900

17 - STJ. Intimação dos réus e dos advogados.

«É indispensável a inclusão dos nomes dos réus e dos respectivos advogados, tratando-se de intimação realizada através de órgão de divulgação oficial dos atos judiciais. Se dois são os apelantes, a intimação que registra o nome de apenas um deles e outro carece de validade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9400

18 - STJ. «Habeas corpus». Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

«Determina o CPP, art. 392, VI, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.4700

19 - STJ. Fazenda pública. Intimação pessoal. Inteligência do Lei Complementar 73/1993, art. 38.

«Nos termos da Lei Complementar 73/1993 (LBJ 93/280) é obrigatória a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.8100

20 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«Na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 25), a tanto não se assimilando a intimação por carta com aviso de recebimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.1000

21 - STJ. Recurso. Embargos. Erro na intimação. Prazo maior.

«Não haverá o jurisdicionado de responder por erro de agente do Judiciário que, ao fazer a intimação da penhora, consignou prazo maior que o legalmente previsto, por invocar lei inaplicável. Admissibilidade dos embargos apresentados no prazo constante da intimação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7800

22 - STF. Intimação. Sentença condenatória. CPP, art. 392.

«É assente a jurisprudência do STF no sentido de a intimação da sentença condenatória fazer-se na pessoa do réu e de seu defensor, fluindo o prazo, para o recurso, somente após a última intimação, cuja ordem é irrelevante. «Habeas corpus» deferido para que, afastada a intempestividade do recurso proclamada no acórdão, prossiga o tribunal indigitado coator no julgamento da apelação do réu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.3600

23 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Intimação. Revel.

«O prazo para recorrer começa a fluir da data da intimação da sentença. Se a sentença não foi publicada em audiência, o prazo recursal será contado da intimação, mesmo para o revel. Precedente. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.6900

24 - STF. Defesa. Defensor público. Intimação pelo Diário Oficial. Nulidade.

«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III «o» quando feita pelo Diário Oficial (CPP, art. 370, § 2º, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. «Habeas corpus» conhecido e deferido para anular a intimação do Defensor Público e a certidão de trânsito em julgado do acórdão e determinar que nova intimação seja feita pessoalmente, na forma da lei, com a conseqüente reabertura do prazo recursal.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.7700

25 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público acarreta a nulidade do ato. «Habeas corpus» deferido para declarar nula a certidão do trânsito em julgado do acórdão em causa e determinar que se proceda à intimação pessoal do defensor público do ora paciente no tocante àquela decisão, reabrindo-se-lhe o prazo para eventual recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.2800

26 - STJ. Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.

«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.9800

27 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.

«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o»). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa oficial. A Lei 8.701/1993 não se aplica à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados. «Habeas corpus» deferido para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar que a intimação do defensor do paciente se faça pessoalmente.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.8200

28 - STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.

«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.2500

29 - STJ. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Grafia incorreta.

«O erro na grafia do nome do advogado, no edital de publicação da nota de intimação, constitui motivo suficiente para a sua renovação se demonstrado que, em razão do equívoco, não teve ele condições de tomar conhecimento da publicação. No caso, porém, isso não aconteceu, pois o mesmo erro já não impedira o profissional de acudir à intimação. Validade do ato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.9200

30 - 2 TACSP. Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.1800

31 - STF. Intimação. Segunda Instância. Advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. Publicação das conclusões do acórdão na imprensa oficial. CPP, art. 392 e CPP, art. 609.

«A intimação pessoal referida no CPP, art. 392 só tem aplicação no primeiro grau de jurisdição, já que nas instâncias superiores as intimações são feitas pela simples publicação na imprensa oficial (CPP, art. 609). Inexiste forma especial de intimação do advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.5500

32 - STJ. Intimação. Revelia. CPC/1973, art. 322.

«Se o réu constituiu advogado, antes de proferida a sentença, não se lhe aplica o CPC/1973, art. 322, sendo necessária a intimação pela imprensa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.8800

33 - STF. Intimação pessoal. Defensor público. Pauta de julgamento. Ausência. Nulidade. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 7.871/1989.

«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público que patrocinou a defesa do paciente, da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação, enseja a nulidade. «Habeas corpus» deferido para, declarada a nulidade do acórdão, se proceda a novo julgamento com observância da intimação pessoal do defensor público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7900

34 - STJ. Intimação. Nulidade. Prejuízo.

«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.1500

35 - STJ. Extinção do processo. Intimação. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 267, II e III.

«A intimação pessoal da parte é essencial à extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, II e III. Se o novo endereço é desconhecido, a intimação deve ser feita por edital, aplicando-se por analogia o CPC/1973, art. 231.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.5500

36 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. Falta de ementa. Nulidade inocorrente. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 563.

«A regra inserida no CPC/1973, através do art. 563 tem como escopo aperfeiçoar a intimação, de modo a que as partes, no próprio momento em que a recebem, tenham conhecimento das razões que lastreiam o acórdão e de seu alcance. A falta de ementa não conduz à nulidade do acórdão. O efeito da falta de ementa é a nulidade da intimação, sem qualquer conseqüência sobre a substância da decisão. A nulidade não será pronunciada, se a falta de ementa não impediu que as partes recorressem tempestiva e substancialmente. CPC/1973, art. 249, § 1º.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.3900

37 - STJ. Recurso adesivo. Intimação.

«A falta de intimação da interposição de recurso adesivo não dá causa à decretação de nulidade, se o recurso vier a ser improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.1700

38 - STJ. Intimação. Imprensa. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação pela imprensa quando da publicação não constem os nomes das partes e de seus advogados, requisitos que o CPC/1973, art. 236, § 1ºconsidera indispensável para sua identificação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.7800

39 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«Não coabitam o mesmo teto a intimação implícita (presença na audiência em que interrogado o acusado) e a pessoal, imposta pelo § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, com redação dada pela Lei 7.871/89. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.9300

40 - STJ. Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.

«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.5300

41 - STJ. Recurso. Intimação por mandado. Liminar. Prazo de recurso. CPC/1973, art. 241, II e art. 242.

«Para que se tome a data da intimação como termo inicial do prazo para recurso, é necessário que este ato de comunicação processual se efetue na pessoa do advogado que atua no processo (CPC, art. 242). A simples intimação da parte, não abre o prazo de interposição do recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.9100

42 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC/1973, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição art. 267, § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7500

43 - STF. «Habeas corpus». Intimação de Defensor substabelecido, radicado na Capital, onde se processa o julgamento da Apelação. Alegação de nulidade.

«Já se firmou no STF, em Plenário e nas Turmas, o entendimento segundo o qual, se o advogado recebe o substabelecimento para atuar na Capital, perante o Tribunal, ao ensejo do julgamento do recurso, não basta para a validade deste, a intimação do substabelecente, radicado no interior e que limitou sua atuação à 1ª Instância. «Habeas corpus» deferido para que, anulado o julgamento da apelação, a outro se proceda, com intimação, também, dos advogados substabelecidos, mantida, porém, até lá, a prisão em que se encontra o paciente.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.1000

44 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. LONMP, art. 41, IV.

«Por prerrogativa legal, o Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, que só se efetiva com a entrega dos autos e aposição do «ciente».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.4400

45 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.265/93, art. 41, IV. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«A intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.5900

46 - STJ. Intimação pessoal. Ministério Público. Decadência. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«Intercurso do prazo entre a medida cautelar de arresto e a ação principal. A intimação do Ministério Público é pessoal, a teor do disposto no CPC/1973, art. 236, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.6300

47 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente, independentemente de publicação no órgão oficial, «ex vi» do Lei 6.830/1980, art. 25. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.8900

48 - STJ. Intimação da parte. Ato pessoal. CPC/1973, art. 236.

«A intimação da parte deve ser efetuada pessoalmente. Os atos processuais são praticados pelo advogado, que, nos termos do CPC/1973, art. 236, é intimado pela só publicação no órgão oficial. Aquela, porém, sem «legitimatio ad postulandum», dirige-se norma diferente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.6400

49 - STJ. Intimação. Advogado. Imprensa.

«Nas Comarcas em que exista órgão encarregado da publicação de atos judiciais, válida e eficaz a intimação por esse meio efetuada, ainda que o advogado não resida na Comarca.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.0400

50 - STJ. Intimação. Advocacia Geral da União - AGU.

«A norma especial de a intimação de membro da Advocacia Geral da União, em qualquer caso, ser feita pessoalmente, resulta da Medida Provisória 460, de 30/03/94. Os atos anteriores, por isso seguem a regra geral. «Tempus regit actum».»

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