Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.9600

1 - TARS. Audiência. Intimação para audiência. Falta de assinatura do advogado. Desnecessidade, se o mesmo tomou ciência inequívoca da data de sua realização, inclusive retirando os autos de cartório.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.2000

2 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1500

3 - TJSP. Prazo recursal. Recurso adesivo. Interposição depois de mais de um mês da intimação do despacho que admitiu o recurso principal. Intempestividade flagrante. CPC/1973, art. 500, I.

O recurso adesivo protocolado um mês e meio após a intimação do despacho que admitiu o recurso principal, é flagrantemente intempestivo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.5400

4 - TJSP. Preclusão. Intimação das partes para a audiência de instrução. Falta. Não alegação na primeira oportunidade. Preclusão. CPC/1973, art. 245, «caput».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.2800

5 - TAMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Intimação da sentença por diário publicado final de semana. Intimação que se considera feita na segunda, contando-se o prazo a partir de terça. Recurso tempestivo. Violação à lei configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 2º. (Com doutrina e votos vencidos).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.3900

6 - TJMG. Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5700

7 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8400

8 - TJMG. Inventário e partilha. Ação anulatória de compra e venda de imóvel e demais atos no inventário. Atos de disposição de bens do espólio, praticados pelo inventariante, devidamente autorizados pelo Juiz. Omissão da única herdeira interessada que, inobstante intimada na pessoa de seu advogado, não se manifestou. Desnecessidade de outra intimação pessoal. Validade. CPC/1973, art. 992, I. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2131.0294.6200

9 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento publicada na sexta-feira, realizando-se o julgamento na terça-feira seguinte. Prazo de 48 horas. Inobservância. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 310/STF. Aplicabilidade, mesmo no prazo contado em horas. Anulação do julgamento.

«Intimação. Pauta de julgamento. Publicação. Prazo. CPC/1973, art. 552, § 1º. É nulo o julgamento do processo no Tribunal, quando não respeitado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 552, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 310/STF, mesmo no caso do prazo contado em hora. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.2200

10 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do CPC/1973, art. 191, mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.2300

11 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.4500

12 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Constrição anterior, inscrita no RI. Necessidade de intimação da praça, em face da preferência legal deste credor. Omissão que gera a ineficácia do ato. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. (Com doutrina, precedente e jurisprudência).

«O credor com penhora anterior, devidamente inscrita, sobre o bem objeto da arrematação em outra execução, deve ser intimado pessoalmente, sob pena de ineficácia da arrematação em relação a ele.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0304.7600

13 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, arts. 738, I, e 669, § 1º. (Indica precedente).

«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.4700

14 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência da simples intimação ao seu advogado. Contestação, por isso, tempestiva. CPC/1973, art. 282, VII, e CPC/1973, art. 1.050. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«O Estatuto Procedimental ordena que, quanto aos embargos de terceiro, devem ser atendidas as regras insertas no art. 282 do Diploma Processual, sendo que, dentre elas, existe uma que exige a citação do réu e não a intimação de seu patrono.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0304.5800

15 - STJ. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Recurso interposto pelo INPS quase três meses após a intimação da respectiva sentença. Provimento da apelação manifestamente intempestiva. Procedência da ação. CPC/1973, art. 485, IV.

«Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Prevendo a Turma julgadora da apelação recurso manifestamente intempestivo, não obstante preliminar argüida nas contra-razões e no agravo retido, rescinde-se o acórdão impugnado para reconhecer a ocorrência do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0307.1900

16 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta Prazo para recorrer do julgamento das propostas. Cinco dias úteis a contar da intimação aos concorrentes ou da lavratura da ata. Decreto-lei 2.300/1986, art. 75, I, «b». Lei 8.666/1993.

«É tempestivo o recurso administrativo interposto contra o julgamento das propostas, em licitação, no prazo de cinco dias úteis contados da efetiva ciência dos concorrentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.0600

17 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, mesmo nos casos de precatória.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7200

18 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7300

19 - TRF5. Execução fiscal. Intimação do devedor para o leilão dos bens penhorados. Omissão do número de inscrição da dívida. Inexistência de nulidade se não houve prejuízo à parte. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 27, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.7500

20 - TRF5. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 29.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.0800

21 - TJSP. Processual. Falta de documento essencial à causa. Juntada após reclamação neste sentido na contestação. Mera irregularidade sanada. Falta de intimação da parte contrária para manifestar-se. Inocorrência de nulidade, pois os documentos eram comuns às partes. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 249, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.9600

22 - 2 TASP. Intimação. Advogado. Intimações realizadas na pessoa de um dos advogados nomeados pela parte, e que efetivamente atuou nos autos. Desnecessidade de intimar os demais. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.3900

23 - TRF4. Embargos de terceiro. Ajuizamento quando transcorridos mais de seis meses da intimação da penhora. Irrelevância. Embargos admissíveis até cinco dias depois da arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta. CPC/1973, art. 1.048. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0400

24 - TJSP. Prazo recursal. Pluralidade de réus vencidos em primeiro grau. Sentença publicada incluindo o nome de somente um dos procuradores, o qual recorreu. Intimação superveniente da advogada do outro réu para se manifestar. Prazo de quinze dias, a partir daí, para esta procuradora apelar. Consideração do prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade.

Tendo o único advogado, que foi intimado por publicação da sentença, já apresentado apelação, sobrevindo a intimação da outra advogada dos demais réus, para se manifestar, o prazo para ela apelar será de quinze dias e não de trinta.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.5300

25 - TAMG. Embargos de terceiro. Citação pessoal do embargado. Desnecessidade, por tratar-se de processo incidental. Suficiência da simples intimação, através do procurador constituído. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.9600

26 - STJ. Intimação. Advogado não intimado para a audiência pela imprensa oficial. Irrelevância, na espécie. Patrono que consulta os autos em cartório, dias antes, tomando ciência inequívoca da data de sua realização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 242. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.2600

27 - 1 TASP. Embargos à execução. Prazo de oferecimento cujo termo inicial é a intimação da primeira penhora. Embargos opostos contra nova penhora e após esta. Intempestividade. Extinção do processo.

«O prazo para oferecimento de embargos é contado a partir da intimação da primeira penhora; se opostos somente contra nova penhora superveniente, não podem ser conhecidos porque intempestivos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.8500

28 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Julgamento «extra petita». Embargos de terceiro alegando falta de identificação da executada, não intimação do marido e venda anterior do imóvel penhorado. Anulação da penhora por se tratar de bem de família, segundo a Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade). Descabimento. Questão que não foi invocada, e nem poderia ser, pelo embargante. Decisão anulada. (Cita doutrina). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro devem ser julgados nos limites fixados na petição inicial. Se a Lei 8.009/1990 não foi invocada pelo embargante que, aliás, sequer teria legitimidade para tal, não poderia a sentença anular a penhora sob tal fundamento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.3400

29 - TJSP. Processual. Intimação irregular de sentença à parte. Inexistência, porém, de nulidade se o recurso ofertado é tempestivo. CPC/1973, art. 249, § 1º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.2100

30 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Necessidade de intimação pessoal do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente. Dúvida sobre a data de intimação da decisão recorrida. Tempestividade reconhecida. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º.

Não constando dos autos a data da intimação do defensor público, deve-se reconhecer a tempestividade do recurso por ele interposto.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.4100

31 - 2 TASP. Mandado de segurança. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Locatário impetrante a quem foi negado purgar a mora, vindo a perder a ação. Alegação de que o prazo já havia sido dado no despacho inicial da demanda. Descabimento. Direito líquido e certo de efetuar o pagamento no prazo da contestação. Segurança concedida, atribuindo efeito suspensivo à apelação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II.

No prazo para defesa, poderá o réu pedir ensejo para purgação da mora e, aí, o prazo para que esta se concretize será de quinze dias a contar da intimação da autorização.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.6100

32 - TAMG. Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9100

33 - TARS. Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9400

34 - TARS. Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC/1973, arts. 619, 694, parágrafo único, IV, e 698. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9500

35 - TARS. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de hasta pública realizada sem intimação do credor hipotecário. Possibilidade, nos embargos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.4300

36 - TARS. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Falta de intimação do credor hipotecário para a hasta pública. Caso de ineficácia relativa da arrematação e não de invalidade. Subsistência da garantia real. CPC/1973, art. 698. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.1300

37 - STJ. Hasta pública. Execução. Praça. Intimação do devedor. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«A eventual ausência do devedor, por motivo de viagem, sem que se mencione qualquer intuito procrastinatório, não é bastante para fazer dispensável a intimação pessoal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.2400

38 - STJ. Intimação. Pauta de julgamento. Advogado substabelecido. Intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Quando o advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento dessa vontade assim manifestada implica ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.4400

39 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação. Advogado. Publicação do ato no órgão oficial. Requisitos necessários. Republicação. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 242.

«Pela publicação no órgão oficial consideram-se feitas as intimações, sendo indispensável que constem os nomes das partes e de seus advogados. Sendo a republicação absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.6200

40 - STJ. Prazo. Pauta de julgamento. CPC/1973, art. 552, § 1º. Nulidade. Precedentes do STJ.

«Efetivada a intimação, via imprensa, na sexta-feira, inviável se mostra a realização do julgamento colegiado na terça subseqüente, pela inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 552, § 1º, anulando-se o acórdão quando desrespeitada tal norma.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.1000

41 - STJ. Recurso. Embargos. Erro na intimação. Prazo maior.

«Não haverá o jurisdicionado de responder por erro de agente do Judiciário que, ao fazer a intimação da penhora, consignou prazo maior que o legalmente previsto, por invocar lei inaplicável. Admissibilidade dos embargos apresentados no prazo constante da intimação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.5300

42 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Praça. Intimação do executado. Condenação em honorários de advogado.

«Anulada a arrematação, por vício de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3000

43 - STJ. Recurso. Apelação. CPC/1973, art. 236.

«Intimação da sentença. Irregularidade. Se o Juiz, diante de petição mostrando irregularidade na intimação (da publicação não havia constado o nome do advogado), determina a republicação da sentença, conta-se então o prazo para apelação desta intimação. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 6.153. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.5800

44 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Sustação. Falta de intimação da executada. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«Indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 3º, a intimação pessoal do devedor do dia e hora designados para realização do leilão, omissa que é, no particular, a Lei 6.830/80. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.1800

45 - STJ. Recurso. Prazo recusal. Intimação. CPC/1973, art. 184.

«Retirado os autos, da Secretaria do Tribunal, na mesma data em que começou a fluir o prazo do recurso, é óbvio que o advogado da parte tomou conhecimento do teor do acórdão naquele mesmo dia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7900

46 - STJ. Intimação. Nulidade. Prejuízo.

«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.3300

47 - STJ. Recurso. Falência. Apelação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Em se tratando de matéria falimentar, os prazos de apelação e do agravo são os do CPC/1973, correndo da intimação da sentença ou da decisão interlocutória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.4400

48 - STJ. Execução fiscal. Representante judicial da Fazenda Pública. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.

«A teor do Lei 6.830/1980, art. 25, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.4600

49 - STJ. Extinção do processo. Diligência. Intimação do procurador da parte. CPC/1973, art. 267, III, § 1º.

«Não existe omissão a suprir, mediante intimação pessoal da parte, quando, para fazê-lo, não fora antes intimada a sua procuradora nos autos, por se cuidar de manifestação a respeito do conteúdo de certidão do Oficial de Justiça.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.7800

50 - STJ. Seguro ajustável. Prescrição.

«O despacho judicial, determinando a intimação do protesto, anteriormente ao exaurimento do prazo, com a efetivação desta antes de terminado o do art. 219, § 2º com a prorrogação do § 3º, solicitada pela requerente na própria inicial, interrompe o curso da prescrição. A representação da empresa por quem o contrato social designa, afasta a argüição de ilegitimidade, feita pela seguradora, para sustentar a inexistência de efeito interruptivo da prescrição ao protesto. No seguro ajustável cabe à segurada fornecer, periodicamente, as variações dos efeitos segurados à seguradora.»... ()

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