Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Falta de pressuposto processual. Procuradores constituídos pela parte apelante renunciaram ao mandato. Intimação devidamente dirigida ao endereço informado nos autos. Presunção de validade da intimação por carta, com aviso de recebimento. Inteligência dos arts. 274, parágrafo único e art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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