Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção IV - DAS INTIMAÇÕES

  • Intimação. Publicação. Nome das partes e advogados
  • Intimação. Publicação no órgão oficial
Art. 236

- No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Intimação. Ministério Público

§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

188 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4001.4400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 191, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 247, CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 536 e à incidência da Súmula 7/STJ - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

III - A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.

IV - Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.3781.0002.1200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação da sentença. Publicação do ato em nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro». Indicação correta do número do processo e do nome da advogada da parte. Ausência de nulidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.
«1 - Não demonstra devidamente a afronta ao CPC/2015, art. 535 a menção à sua subsidiária violação acaso entendido como não prequestionado o dispositivo central em que se baseia o recurso especial.

2 - Necessidade de indicação de algum dos vícios do CPC/1973, art. 535, tendo em conta os fundamentos utilizados nos acórdãos e as questões fáticos e/ou jurídicas sobre as quais jazeria a omissão. Atração da Súmula 284/STF.

3 - «É válida a intimação, via publicação, da qual conste o nome de apenas um dos vários litisconsortes, desde que acompanhado da expressão «e outros» e presente o nome de todos os advogados das partes, uma vez suficiente para a identificação exigida pelo CPC/1973, art. 236, § 1º. Precedentes do STJ: RESP 605221/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 26/04/2004; AgRg no RESP 241786/ES, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 08/04/2002 e RESP 230.750/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 14/02/2000.» (REsp 627.218/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 213). Aplicação da Súmula 83/STJ.

4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1002.9400
STJ
- Tributário. ICMS. Alegação de nulidade processual. Necessidade de comprovação de prejuízo às partes. Entendimento desta corte. Decisão de origem que entendeu a não ocorrência de prejuízo no caso dos autos. Não violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Efeitos da decisão proferida nos autos daADI 4171/df. Hipótese de ofensa aos Lei 9.868/1999, art. 26 e Lei 9.868/1999, art. 27. Inviável recurso especial. Máteria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade processual sem a comprovação de prejuízo às partes, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. Nesse sentido: AgRg no AREsp 693.112/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017; AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1410718/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014.

II - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo à parte na medida em que foi oportunizada a apresentação de contrarrazões à apelação e que a sentença foi submetida ao reexame necessário, conforme verifica-se no excerto do voto (fl. 454): «[...] Na hipótese, não tendo o ato apontado causado a nulidade dos atos processuais subsequentes - mormente porque ao Estado do Maranhão foi efetivamente oportunizada a possibilidade de oferecer contrarrazões ao apelo, cuja sentença também fora submetida ao reexame necessário - tenho como injustificável a anulação da publicação da decisão que constou o nome da Procuradora Geral e não a do Procurador que atuava no feito. Oportuno, ainda, destacar que quem alega a nulidade é outro Procurador, Dr. Ricardo Gama Pestana e não àquele que havia requerido a sua intimação exclusiva, de onde se conclui a ausência de prejuízo.

III - No recurso especial, a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, demonstrando a efetiva ocorrência de prejuízo, razão pela qual afasto a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º.

IV - Quanto ao mérito, discute-se a modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos da ADI 4171/DF, pela qual o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008.

V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que eventual ofensa aos Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28, constitui matéria de natureza constitucional, motivo pelo qual é inviável sua rediscussão em recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 915.886/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 09/02/2018; AgRg no REsp 1468948/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1003.1000
STJ
- Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4 º, III, do RISTJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 263, § 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 320, II. Decisum em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

II - Em relação à indicada ofensa do CPC/1973, art. 236, § 1º, verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela regularidade dos atos de intimação e ausência de cerceamento de defesa.

III - Para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

IV - No que se refere à alegação de violação do CPC/1973, art. 320, II, constata-se que o Tribunal de origem, diferente do que arguiu o recorrente, afastou a aplicação do efeito material da revelia.

V - Infere-se que o decisum vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Erro material na intimação. Novo advogado constituído nos autos. Intimação de inclusão do feito em para julgamento feita em nome do antigo causídico. Nulidade. Agravo regimental do emater a que se nega provimento.
«1 - O CPC/1973, art. 236 assegura, categoricamente, o direito da parte em ter seu Advogado intimado para comparecer a sessão de julgamento e tutelar seus interesses, não se fazendo necessário a demonstração de prejuízos, até porque o prejuízo é inerente a ausência do Advogado de sua confiança escolhido pelo agravado para defender seus direitos.

2 - Agravo Regimental do EMATER a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1010.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos em liquidação judicial. Ministério Público. Prazo para propor ação de reparação de danos. Termo inicial. Data de intimação do arresto realizado. Consonância com o entendimento desta corte. Omissão. Não caracterizada. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional

2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o prazo para ajuizamento da ação principal de responsabilidade civil pelo Ministério Público conta-se da data de sua intimação pessoal da efetivação do arresto, nos termos do CPC/1973, art. 236, § 2º.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.5330.3002.8300
STJ
- Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 236 de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2 - É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.4104.3002.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 236, § 1º, 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Honorários recursais. Não cabimento.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4011.4900
STJ
- Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Embargos de declaração procrastinatórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 236 de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2 - Quanto à ofensa ao CPC, art. 1.026, § 2º, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5017.7500
TST
- Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade por ausência de intimação.
«O TRT registrou que «A certidão de publicação de fls. 351v desconstitui a alegação recursal, estando ali devidamente registrada a ciência à 2a Reclamada dos valores sacados e aqueles que deveriam ser ainda pagos, conforme atualização procedida pelo Setor de Cálculos deste Tribunal». Deste modo, não procede a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicável, mormente do CPC, art. 236, 1973, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. Recurso de revista não conhecido.»

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Intimação
CPC/2015, art. 272 (Intimação. Publicação no órgão oficial).

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