Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 236, § 1º. Falta de prequestionamento. Intimação via correio. Advogados com escritório em local diverso da Comarca.
«1. Fundamento não examinado na origem, sem utilização dos embargos de declaração no ponto para o suprimento de possível omissão. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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