Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Extinção do feito sem resolução de mérito baseada no CPC, art. 485, III. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Tentativa de intimação por carta «AR em endereço diverso daquele fornecido nos autos. Ausência de intimação pessoal da parte autora nos moldes do que determina o art. 485, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)