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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 237


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Seção IV - DAS INTIMAÇÕES
  • Intimação. Regras. Ausência de órgão oficial de publicação.
Art. 237

- Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Parágrafo único - As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007)

Jurisprudência Selecionada do artigo 237

33 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.6503.8001.4000
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4008.4800
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.1852.0000.4200
STJ
- Processual civil. Execução de sentença. Embargos. CPC/1973. Aplicabilidade. Intimação de procurador do INSS por carta com ar. Inexistência de procuradoria na sede do juízo. Inaplicabilidade do recurso especial 1.042.361/df, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Nulidade da intimação. Não caracterização. Lei 10.910/2004, art. 17. Aplicação dos arts. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995, por analogia, e 237, II, do CPC, CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.3222.9000.5100
STJ
- Processual penal. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Aplicação subsidiária do CPC, art. 237. Declaração de competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residência da denunciada, como neste caso, é possível deprecar-se ao Juízo estadual a realização da audiência para aceitação ou não da proposta ministerial de suspensão processual. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.5713.0001.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Procedimento de tomada de contas. Intimação via diário eletrônico. Questão decidida mediante interpretação de normas do regimento interno do Tribunal de Contas estadual e da Lei orgânica. Descabimento de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que os procedimentos para tomada de contas, endereçadas ao ordenador das despesas, têm natureza similar à da citação nos processos administrativos e judiciais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.6800
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1690.2004.2000
STJ
- Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Nítido intuito infringente do recurso. Processual civil. Intimação via publicação em imprensa oficial. Validade. 1. Adotado na comarca o sistema de intimação dos atos processuais por jornal local, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão credenciado, nos termos do CPC/1973, art. 237, «caput»c/c o CPC/1973, art. 236, «caput». Súmula 83/STJ. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental, sendo este desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2003.5800
TST
- Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, o recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser conhecido, por extemporâneo. Agravo de instrumento não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2013.3500
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o exaurimento do prazo legal. Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2023.9500
TST
- Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, o recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser conhecido, por extemporâneo. Agravo de instrumento não conhecido.» ...(Continua)

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