CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 237
ARTIGO REVOGADO.
- Intimação. Regras. Ausência de órgão oficial de publicação.
- Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único - As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007). Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 273 (Intimação. Regras. Ausência de meio eletrônico ou órgão oficial de publicação).
CPC/2015, art. 273 (Intimação. Regras. Ausência de meio eletrônico ou órgão oficial de publicação).