legitimidade e passiva e usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de usucapião extraordinária. CCB, art. 550, vigente à época. Alegação pela autora de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Área rural ocupada inserida em gleba maior indevidamente descrita na inicial. Delimitação do imóvel usucapiendo somente possível após a vinda aos autos da contestação. Constatação, a partir dos elementos de prova, de que a usucapiente exercia a posse, na realidade, sobre duas glebas de terra distintas e vizinhas, de propriedade de empresa que figura corretamente no pólo passivo da ação. Legitimidade passiva da proprietária para a ação de usucapião configurada. Preliminar afastada.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. O município sustenta que o imóvel não pode ser objeto de usucapião porque doado ao ente municipal por escritura pública, com presunção de publicidade. A proprietária registral alegou ilegitimidade passiva e ausência de resistência à ação, buscando a exclusão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de parte indicada no polo passivo de ação de usucapião, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a essa parte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. IPTU. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de mérito, a parte argumenta, em sede de agravo interno, que houve omissão com relação à análise da questão jurídica da ilegitimidade passiva à luz do recurso especial repetitivo 1.111.202/SP. Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte apontou «omissão quanto à análise do registro para a transferência da propriedade e exclusão da responsabilidade tributária (e-S TJ fl. 763). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. REGISTRO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. VIA INADEQUADA. USUCAPIÃO COMO MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPRESTABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. ERROS NA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária em que pleiteiam os autores o reconhecimento da propriedade de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Usucapião. Legitimidade passiva. Citação. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Agravo interno. Usucapião. Credor hipotecário. Instituição financeira que conta com penhora registrada na matrícula do imóvel. Necessidade de inclusão de ambos os credores no pólo passivo da lide.

«Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento. Considerando que consta, na matrícula do imóvel objeto da pretensão aquisitiva, hipoteca em favor da extinta Caixa Econômica Estadual e penhora em benefício do Banco do Brasil S/A, assim como o fato de que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, evidente o interesse processual das instituições financeiras, porque ameaçada tanto a garantia real, quanto a constrição judicial. De modo que tanto o credor hipotecário, quanto a pessoa jurídica que conta com penhora devidamente levada ao registro de imóveis e que já se opusera a pedido do autor em anterior ação de embargos de terceiro, são legitimados passivos para compor a lide, devendo ser procedida à sua citação. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016, 2017 e 2019 - Município de Jaú - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar de bem imóvel alienado a terceiros e objeto de ação de usucapião - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame do alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - ILEGITMIDADE PASSIVA - INTERESSADO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

interessado tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião quando a decisão da demanda puder afetar seus interesses patrimoniais. ... (Continua)

13 - TRF3 Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação de usucapião. Legitimidade passiva do dnit. Sucessão. Decreto 4.128/2002. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o recorrente não apresentou nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Montes Claros, para declarar prescritos os créditos tributários relativos ao exercício de 2010, mantendo, contudo, a execução para os anos de 2011 a 2014. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel no período dos fatos geradores do IPTU. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Executado ofertou Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Lei 11.672/2008. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. Súmula 283/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 123.

«1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO.

Com a baixa do gravame que incidia no imóvel é cabível o reconhecimento da ilegitimidade superveniente alegada pela instituição financeira incluída no polo passivo de ação na condição de proprietária fiduciária. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2002 - Município de Atibaia - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do executado e julgou extinta a execução fiscal, pois o bem imóvel tributado foi atingido por usucapião, reconhecida a posse de novo proprietário há mais de 30 anos por meio de sentença já transitada em julgado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Débitos executados que são oriundos do mesmo imóvel atingido por usucapião registrado somente em 2016 - Ocorre que no caso concreto a legitimidade passiva não deve ser aferida mediante a avaliação apenas da data do registro, como pretendido pela Municipalidade, pois a sentença que reconhece a usucapião tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva - Precedentes do C. STJ - Na hipótese, a sentença da ação de usucapião reconheceu que o atual proprietário está na posse do imóvel com animus domini meados da década de 1970, logo, é dele a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel no exercícios de 1999 a 2002 - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/CONFRONTANTE GESILENE E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS, SEM QUE FOSSE NOMEADA A CURADORIA ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL, AFRONTANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO NULIDADE ABSOLUTA E TORNANDO INEXISTENTES OS ATOS POSTERIORES. DEVERÁ AINDA, O JUIZ A QUO, OPORTUNIZAR À AUTORA PRAZO PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.110.551.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/06/2009, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE METADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E CALCULADOS SOBRE ÁREA MAIOR.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, incidente sobre imóvel com número de contribuinte antigo 054.287.0042-4. A autora, ora apelante, adquiriu por usucapião a metade do imóvel, que foi desdobrado e possui número de contribuinte diverso (054.287.0080-7). A aquisição ocorreu após os fatos geradores, conforme certidão de propriedade. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, pois a aquisição originária por usucapião impede a exigibilidade de tributos anteriores à aquisição. A base de cálculo utilizada nos lançamentos foi incorreta, considerando parte de área do imóvel que não pertence à apelante. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídico tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, com nulidade dos lançamentos... (Continua)

26 - TJMG Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recursos de apelação interpostos por Sumaré Imobiliária Ltda. e Claudionor Barros e Queila Mendes dos Santos Limas contra sentença da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aurelina Martins Mota e Itamar Antônio Martins Mota. O juízo a quo reconheceu a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, determinando o registro no cartório competente. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Aparecida Paradela contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que, na ação de usucapião proposta por Maria de Lourdes Lucas contra o espólio de Francisco Paradela, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do espólio e determinou a emenda à inicial para incluir a qualificação e o endereço dos herdeiros, sob pena de extinção do feito. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sujeição passiva. Usucapião. Então proprietário constante no registro imobiliário. Ilegitimidade passiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Ilegitimidade passiva dos herdeiros afastada. Interesse de agir configurado. Ausência dos requisitos para aquisição de usucapião especial urbana. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da configuração do interesse de agir e da legitimidade passiva dos herdeiros, bem como da ausência dos requisitos para aquisição de usucapião urbana pelo recorrente - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I. Fundamento do julgado, todavia, na ilegitimidade passiva. Possibilidade de aditamento da inicial para correção do polo passivo, mesmo após contestação, desde que não haja alteração do pedido e da causa de pedir. Incidência dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ.

32 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Reintegração de posse. Igreja. Templo. Pastor que se desfilia dos quadros de obreiros da religião. Transmudação da detenção em posse. Legitimidade passiva configurada. Esbulho. Existência de contrato de comodato. Súmula7/STJ. Usucapião extraordinária. Inocorrência

«1. «Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. (Código Civil, art. 1.198) ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCAPACIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA JULGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Justificação. Nulidade. Cerceamento de defesa afastado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência da violação do direito. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Preclusão das matérias não abordadas em momento oportuno. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento aviado nos autos de ação de usucapião, para impugnar decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante sustenta que o agravo de instrumento deveria ser admitido, aplicando-se a teoria da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, por entender que a decisão impugnada pode lhe acarretar prejuízos. ... (Continua)

36 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Composse oriunda de sucessão hereditária. Herdeiros ausentes. Impossibilidade de integrarem a lide via citação, cabível só em caso de litisconsórcio passivo necessário. Mudança no fundamento da ação, se forem réus. Necessidade da presença de todos os herdeiros compossuidores no pólo ativo. CCB/1916, art. 496 e CCB/2002, art. 1.572. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não existe citação de herdeiro ausente para integrar o pólo ativo de ação de usucapião, promovido pelos outros herdeiros compossuidores. Se forem citados como réus, tratar-se-á de usucapião contra compossuidores, transmudando-se o pedido feito na inicial.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 20 anos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que não há se falar em legitimidade passiva ad causam do espólio de Geraldo Matheus, eis que quem figura como titular tabular do imóvel usucapiendo é a empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda. Contrato de compra e venda firmado entre a proprietária tabular e o falecido Geraldo Matheus, não registrado na respectiva matrícula do imóvel «sub judice, que tem efeito somente entre as partes contratantes. Decreto de extinção mantido.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp. 1.111.202/SP. Distinguish. Situação fática diversa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial do município.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão agravada que afastou o pedido de inclusão no polo passivo dos herdeiros de antigo possuidor, já falecido. Insurgência. Não acolhimento. Litisconsórcio passivo que é formado apenas pelos proprietários registrais e confinantes do imóvel usucapiendo. Antigo possuidor ou mesmo seus herdeiros que não têm legitimidade para compor o polo passivo da ação de usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO, POR ILEGITIMIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTOU A EMPRESA EXCLUÍDA CONTRA O AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A CORRÉ COM A ANUÊNCIA DA AUTORA REQUERERAM A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE TEVE DE CONSTITUIR ADVOGADO E CONTESTAR O FEITO - LOGO, UMA VEZ RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, É FORÇOSO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA E AS AGRAVADAS RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO NÃO ABRIU VISTA AOS AGRAVADOS SOBRE A CONTESTAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO IMEDIATO NA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TERRAÇO. ÁREA PRIVATIVA EM CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. APELO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. CAUSÍDICO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE DUPLA SUCUMBÊNCIA AO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO.

Da apelação do causídico terceiro interessado. Ao recorrer, o Dr. Francisco Antônio Fabiano Mendes sustentou que teria sido reconhecida a ilegitimidade passiva de seus clientes na sentença objurgada, e que, com isso, deve o demandante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios não só pela improcedência da lide, como também, adicionalmente, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de tais réus. Ocorre, porém, que, ao contrário do que tenta fazer crer o causídico recorrente, em momento algum do feito foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos seus clientes, sendo certo que, na sentença ora hostilizada, o magistrado a quo rejeitou, expressamente, a preliminar arguida pela defesa. Ainda que assim não fosse, destaca-se ser incabível o pedido formulado pelo patrono dos réus, haja vista que, em existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do CPC/2015, art. 87. Portanto, sem qualquer razão o recorrente, impondo-se o desprovimento do seu recurso. Da apelação da parte autora. De plano, observa-se ter razão o demandante quando argui a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, uma vez que é manifesta a ofensa ao disposto no CPC, art. 479. Ocorre que, em que pese tenha sido concluído no laudo pericial de Id. 105668716 que a área em discussão trata-se de área privativa de uso exclusivo pelos ocupantes do apartamento 1.102/1.202, nenhuma consideração teceu o magistrado a quo sobre o laudo, o que evidencia a ausência de fundamentação na sentença (CF/88, art. 93, IX). In casu, o julgado recorrido não foi devidamente fundamentado, podendo ser incluído na hipótese do, IV («não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador). As principais alegações formuladas pelo recorrente, capazes de infirmar a conclusão do julgado, assim como as considerações e conclusão do laudo pericial produzido nos autos, não foram minimamente apreciadas, o que impõe a anulação do decisum por ausência de fundamentação. Contudo, o CPC prevê expressamente a possibilidade de julgamento imediato da causa pela instância recursal, quando a demanda estiver madura, nos termos do seu art. 1.013, §§ 3º e 4º. Trata-se de exceção ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois, nessas hipóteses, os pedidos serão analisados diretamente pela instância recursal. Consagra-se, por outro lado, os princípios da celeridade e eficiência processual. No caso, o feito se encontra maduro para julgamento diretamente por esta instância revisora. Colhe-se dos autos que o autor pleiteia o reconhecimento da sua propriedade, por usucapião, sobre terraço que, segundo defende, constitui área privativa de seu imóvel, por sua vez, localizado no Condomínio do Edifício Windsor. Colaciona inúmeras provas do alegado, dentre elas, a escritura de constituição do condomínio que prevê que o terraço em questão é área privativa da unidade; conversas travadas entre o autor e a vendedora do imóvel, intermediadas pelas corretoras responsáveis pela venda da unidade, em que afirmado que o espaço não seria área comum do condomínio; as plantas do projeto aprovadas na prefeitura; o habite-se do edifício, no qual é mencionado ser um triplex o seu apartamento; dentre outras. A defesa arguiu preliminares (ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva) e, no mérito, sustentou que haveria mera permissão de uso do terraço pelo condômino autor, bem como que a área usucapienda, em sendo bem condominial, seria insuscetível de ser usucapida. Quanto à arguida ilegitimidade ativa, tem lugar o disposto no art. 1.368-B «A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor". Assim, o devedor fiduciário é parte legítima para o ajuizamento de ação de usucapião sobre área que não afete a garantia instituída, uma vez que possui a titularidade do direito real que lhe assegura o exercício da posse direta sobre o imóvel objeto da lide. Outrossim, como alhures consignado, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos confinantes do imóvel, porquanto a Lei Processual em vigor determina a sua citação para responder à lide, podendo ser dispensada a citação pessoal, caso o objeto do pedido seja unidade autônoma de prédio em condomínio, dispensa essa que não foi do interesse do demandante. No mérito, com razão o autor. O laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que o terraço em discussão é área privativa do apartamento do demandante, somente podendo ser acessado por dentro de seu imóvel, desde a sua construção, em 1944. Ou seja, por mais de 80 anos o terraço foi acessado exclusivamente por quem ocupasse o apartamento 1.102/1.202. Ressalta-se, também, que na promessa de cessão de direitos hereditários firmada entre o autor e a vendedora do imóvel consta o acesso exclusivo ao terraço aqui em discussão. A escritura de constituição do condomínio, por sua vez, também é clara ao afirmar que o terraço em questão é área privativa do apartamento do autor. Para mais além, as plantas baixas dos apartamentos também confirmam a narrativa autoral, porquanto, delas, é possível extrair que, desde a construção do prédio a escada interna do apartamento duplex 1.102/1.202 é o único meio de acesso ao terraço que se pretende usucapir. Ademais, em demanda demolitória anterior (processo 0130914-77.2005.8.19.0001), movida pelo Condomínio apelado em face do antigo proprietário do imóvel vizinho - ap. 1.101/1.201, o qual, por sua vez, tem direito à outra metade do referido terraço, esse tribunal firmou o entendimento no sentido de que o espaço em questão é área privativa desses imóveis (ap. 1.101/1.201 e ap. 1.102/1.202). E, não em outro sentido, o «habite-se expedido para o Condomínio do Edifício Windsor prevê serem os referidos apartamentos «triplex, uma vez que considera o terraço como parte integrante dos imóvéis, sob a denominação de «dependências na cobertura". Em consideração a tais provas, bem como ao depoimento prestado pelas corretoras que intermediaram a venda do apartamento ao autor, o depoimento prestado pela antiga proprietária do bem - sobre não agir com «ânimo de dona do espaço - não convence, mormente se considerado que ela mantém longa relação de amizade com outros condôminos, em consequência do longo tempo em que o imóvel ficou sob propriedade de membros da sua família (desde 1967). Ademais, em seu depoimento, a antiga proprietária do imóvel deixou claro que a manutenção do terraço «era por sua conta, e que, na década de 80, sua mãe teria defendido a posse do espaço, em ocasião na qual o condomínio tentou transformá-lo em um salão de festas. Não bastasse isso, resta claro das tratativas realizadas previamente ao negócio jurídico entabulado entre ela e o autor que o terraço fez parte do preço do imóvel e que a possibilidade de realização de obras futuras nele foi condição para a sua concretização. Assim, revela-se contraditório e tendencioso o depoimento prestado, devendo ser desconsiderado para fins de estabelecer-se a natureza da área em discussão nesses autos, se privativa do apartamento do autor ou comum do condomínio. No caso dos autos, resta claro que o demandante logrou comprovar tratar-se o terraço localizado na parte superior de seu apartamento área privativa desse, dado o acesso exclusivo pela parte interna do imóvel, cuja posse deve-se somar à de todos os outros proprietários do referido bem, desde a sua construção, nos termos do que dispõe o art. 1.243 do CC. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Por outro turno, aquele que exerce a posse de um bem com animus domini, poderá perseguir o reconhecimento da usucapião. Modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, a usucapião decorre da posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. É o caso dos autos. Do conjunto probatório formado nos autos, confirma-se a posse do autor e de seus antecessores sobre 1/2 do terraço do Condomínio Windsor, localizado imediatamente acima de seu apartamento, desde a sua construção em 1944, transcorrendo o prazo de prescrição aquisitiva extraordinária. Portanto, deve ser reconhecida a usucapião sobre o espaço em discussão nos autos. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Recurso do terceiro interessado desprovido. Recurso do autor provido. Sentença anulada. Julgado procedente o pedido, em julgamento de mérito.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Execuçao fiscal. Iptu. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aver O Mar Imóveis Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Olinda, rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando alegação de ilegitimidade passiva.... (Continua)

46 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Município de Fronteira contra a sentença que, nos autos da execução fiscal movida em face de Yara Silvia Sumariva Dalul para satisfação de IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Executada, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 34. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 122), o STJ, a partir da redação expressa do CTN, art. 34, decidiu que tanto o possuidor a qualquer título, quanto aquele que tem a propriedade registral, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)