Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo VI - DA CONTESTAÇÃO

  • Contestação. Substituição do réu
Art. 338

- Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único - Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.3520.5002.1400
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação. Imóveis rurais. Criação de parque. Exclusão do ibama da lide. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários. Agravo de instrumento. Provimento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Não houve substituição de réu. Manifestação da recorrida pela legitimidade em réplica apresentada no primeiro grau. Alteração dos honorários para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º, I em detrimento do art. 338, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Honorários recursais. Cabimento. Fixação final em 12% sobre o valor da causa.
«I - Em autos de ação indenizatória ajuizada pela recorrida, com o objetivo de receber indenização decorrente da criação de Parque abrangendo lotes rurais de sua propriedade, o recorrente foi excluído da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva.

II - Fixação dos honorários com base no CPC/2015, art. 338, parágrafo único, em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, de forma indevida. Não se trata de substituição do réu, mas somente exclusão de um dos três apontados. Além disso, na primeira oportunidade em que se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade do recorrente, a recorrida insistiu na legitimidade.

III - Como o valor da causa é menor do que 200 salários mínimos, aplica-se o CPC/2015, art. 85, § 3º, I, com a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre essa base de cálculo.

IV - Em face do sucesso parcial obtido pelo recorrente no julgamento do agravo de instrumento no Tribunal a quo e o sucesso total obtido no presente julgamento, esses honorários devem ser majorados para quantia equivalente a 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.

V - Recurso conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.4275.5003.2700
STJ
- Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento.

2. A jurisprudência desta Corte, na linha dos CPC, art. 41 e CPC, art. 264, de 1973, ressalta a impossibilidade de alteração subjetiva da lide após a citação.

3. Válida, contudo, a extinção da lide em relação aos réus originários, com sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e concomitante determinação de citação de um novo réu, indicado pelo autor, nos autos do mesmo processo.

4. Orientação corroborada pelo CPC/2015, art. 338.

5. Também é válido, por isso, o aditamento do pedido formulado em relação aos réus originários, porque agora direcionado contra outra pessoa, ainda não citada.

6. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos CPC, art. 249 e CPC, art. 250, de 1973 (CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 283), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos.

7. Recurso especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

Aguarde Carregando