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Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam

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Súmulas sobre
legitimidade passiva ad causam

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.2400

1 - TST. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 158.1042.6001.6600

2 - STJ. FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.

«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. II - incidente de uniformização de jurisprudência conhecido a fim de que prevaleça a citada orientação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.9000

3 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam». Incompetência.

«Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando com... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.4900

4 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam». Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assum... ()

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Doc. LEGJUR 161.6034.2001.3800

5 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento art. 543-C do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o s... ()

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Doc. LEGJUR 147.6762.4002.0500

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.1500

7 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.

«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 152.4573.1000.3400

8 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam.

«O Município tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.3200

9 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. É nula a cláusula inserida em instrumento particular de promessa de compra e venda que impõe ao promitente comprador o ônus do pagamento das cotas condomini... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9003.0300

10 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juíz... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.4700

11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam». A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.7800

12 - TJMG. Município. Uso das expressões «Município» e «Prefeitura Municipal». Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida.

«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam», capaz de invalidar o processo.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0009.4800

13 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Multa do art. 477 da CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST itens I e II, do TST.

«Acerca da legitimidade passiva ad causam e da multa prevista no artigo 477 da CLT, destaca-se que o processamento do recurso de revista, no tópico, esbarra no disposto na Súmula 297/TST itens I e II, do TST, porquanto a matéria não foi impugnada no recurso ordinário interposto pela parte. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.6700

14 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no art. 174 do CTN, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, nos termos da Lei 14.937/2003.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.9700

15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam, no caso concreto, situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.7700

16 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.1200

17 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.0393.4001.3600

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Legitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A questão da legitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba foi dirimida pelo acórdão recorrido com base na Lei Estadual 7.517/2003. Desse modo, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1075.4900

20 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam».

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que s... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.1000

21 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.4800

22 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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Doc. LEGJUR 152.4573.1003.6400

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. 2. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem deixaram expressamente consignado que há provas aptas a ilidir o crédito tributário e de que a executada não é sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel gerador do tri... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.0400

25 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.8400

27 - TST. Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente ... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.7001.6600

28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam» em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.3400

29 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias representativas de controvérsia submetidas ao rito do art. 543-C do CPC no RESP 1.102.457/RJ e ao regime do art. 543-B do CPC no Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. 2. Ainda que houvesse relação direta e conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso... ()

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Doc. LEGJUR 175.4905.9000.9300

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A questão referente à legitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na Lei Estadual 7.517/2003. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no AREsp 932.360/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.6000

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicam... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.9000

35 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pelo reclamante como responsável pela manutenção do plano de saúde, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.6700

36 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam».

«A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.5100

38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam» da seguradora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.7700

39 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos fina... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.3600

40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7003.4500

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O REsp 1.144.382/AL foi desafetado como representativo da controvérsia. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad caus... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.1800

42 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. APELO DESPRO... ()

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Doc. LEGJUR 153.1273.8001.6800

43 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmulas 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o recorrente detém legitimidade passiva ad causam. Dessa forma, a análise da pretensão recursal a fim de rever esse entendimento demandaria novo exame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.1900

44 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e cert... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9003.6200

45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos morais. Contrato de compra e venda de mobiliário de determinada fabricante. Entrega e montagem, pela vendedora, de móveis de fabricante diverso. Falta de legitimidade passiva «ad causam» da primeira fabricante, à míngua de vício de produto seu, isto é, de titularidade do direito material discutido em juízo. Teoria da asserção. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.9200

46 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, é desnecessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.6800

49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

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Doc. LEGJUR 163.4184.3002.6300

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos, quaisquer dos entes federativos possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária a eles atribuída pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2. Agravo regimental não provido.»

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