Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento aviado nos autos de ação de usucapião, para impugnar decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante sustenta que o agravo de instrumento deveria ser admitido, aplicando-se a teoria da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, por entender que a decisão impugnada pode lhe acarretar prejuízos. ... (Continua)