furto de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Furto de uso. Veículo. Automóvel. Caracterização.

«Configura-se o furto de uso se o agente tem a posse da res por curto espaço de tempo e sem o propósito de apossar-se dela com «animus domini, mormente se, ao ser preso, encaminhava-se precisamente para o local de onde a retirara e com o intuito de lá recolocá-la, o que, por si só, afasta a hipótese de ter agido com «furandi animus.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Furto de uso. Militar. CPM, art. 241.

«- O tipo subjetivo do furto de uso é o dolo específico, caracterizado pela subtração da res, com o propósito de restituí-la (subespecífico). ... (Continua)

3 - TAMG Furto de uso. Posse por quase um dia. Não-caracterização

«Tendo o agente se apossado da coisa, mantendo-a longe da esfera de vigilância da vítima por quase um dia, não há falar em furto de uso.... (Continua)

4 - STM Crime militar. Recurso criminal. Furto de uso. CPM, art. 241.

«Para a caracterização do furto de uso não é necessário que o bem subtraído seja militar, podendo, pois, alcançar objeto de propriedade particular, conforme deixa entrever a inequívoca dicção do CPM, art. 240 c/c o CPM, art. 241. Delito, na hipótese, se harmoniza ao crime indicado na exordial apresentada. Recurso Ministerial provido. Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens pertencentes à vítima J.L.P. ... (Continua)

6 - STM Crime militar. Apelação. Furto de uso. CPM, art. 241.

«Para a caracterização do furto de uso não é necessário que o bem subtraído seja militar, podendo, pois, alcançar objeto de propriedade particular, conforme deixa entrever a inequívoca dicção do CPM, art. 240 c/c o CPM, art. 241. Delito, na hipótese, declinado e provado em todos os seus elementos, ausentes causas que exculpem ou justifiquem o Acusado no seu cometimento. Denegação do Apelo da Defesa. Unânime.... (Continua)

7 - TAMG Furto de uso. Veículo. Automóvel. Crime qualificado. Chave falsa.

«Não se caracteriza a qualificadora do CP, art. 155, §§ 4º, III, se a chave utilizada para acionar o carro da vítima não era falsa, tanto que, encontrada pelo agente num móvel da garagem e introduzida na ignição, ela funcionara.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta de aluguel por aplicativo. Intenção do acusado em devolver a bicicleta após o uso. Furto de uso e insignificância. Pedido que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Lesão corporal e furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 129, caput, e art. 155, § 4º, IV, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

10 - TJMG Roubo simples. Desclassificação para furto. Apelação criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade incontroversas. Desclassificação para furto de uso. Improcedência. Grave ameaça demonstrada pelo comportamento intimidador do acusado e por simulação de porte de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de atipicidade da conduta. Furto de uso. Requisitos não constatados. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO DE USO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS -PENAS REDIMENSIONADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP Furto de uso. Veículo. Subtração do bem pelo réu. Devolução, todavia, da «res furtiva em estado de destruição parcial em razão de acidente ocorrido após o delito. Necessidade da devolução do bem em seu «status quo ante. Crime de furto simples caracterizado. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando «furto de uso, ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

15 - TJSP Furto simples - Réu surpreendido na posse do celular subtraído - Alegação de furto de uso - Bem que não foi devolvido por iniciativa do acusado - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Substituição por pena restritiva - Medida que não se mostra recomendável ao caso - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte para redução da pena

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FURTO DE USO. REINCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), combinado com o arrependimento posterior (CP, art. 16). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para violação de domicílio, a redução da fração de aumento pela reincidência, a aplicação do arrependimento posterior no patamar máximo e a fixação do regime aberto. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA - ANIMUS FURANDI COMPROVADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância e a absolvição por atipicidade da conduta quando comprovadas a reprovabilidade do comportamento do agente e a expressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Configurado o animus furandi e o dolo do agente de subtrair para si a res furtiva, sem intenção de restitui-la ao dono, inviável a absolvição pelo reconhecimento da prática do crime de furto de uso. Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado não admitir a autoria delitiva. É inviável a fixação do regime aberto a acusado reincidente, mesmo se condenado a pena inferior a quatro anos, devendo ser mantida a fixação do regime semiaberto, conforme Súmula 269/STJ. Fixados honorários advocatícios ao defensor na conformidade da tabela específica da OAB-MG.... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado pela escalada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada em juízo pelo depoimento de testemunha e de policiais que realizaram a apreensão do bem na posse do recorrente - Furto de uso - Não configuração - Dolo de subtrair bem evidenciado na conduta do recorrente - Correta fixação das penas, da substituição por restritivas de direitos e do regime aberto - Recurso improvido.

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem grande valor probatório, inclusive quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas dos autos. ... (Continua)

20 - STM Crime militar. Abandono de posto. Furto de uso. Alegação de pouco tempo de ausência, o que ensejaria a aplicação do princípio da bagatela. Improcedência. CPM, art. 241.

«O apelante praticou os crimes previstos no CPM, art. 195 e CPM, art. 241, parágrafo único, ambos do Código Penal Militar, posto que, estando de serviço de despachante de dia do II COMAR, deste se ausentou, abandonando o serviço. Na ocasião, saiu do quartel dirigindo um veículo pertencente à Aeronáutica e que se encontrava na garagem do BINFA. Não havia autorização para que se ausentasse, e muito menos para que utilizasse o automóvel. Somente retornou ao quartel após ser acionado. Não procede a tese defensiva quanto ao pouco tempo de ausência, de modo a beneficiar o apelante pelo princípio da bagatela. O crime de abandono de posto se consuma no momento em que o militar se afasta do posto, independentemente do tempo de duração da ausência ou da ocorrência de prejuízo ao bem tutelado. O período de ausência é irrelevante, mormente em se tratando de crime de perigo. A ausência do apelante, conforme confissão, não foi tão pequena, entre vinte e trinta minutos, sendo certo que, em tese, esse tempo é suficiente para a probabilidade de dano. Também não há que se falar em incidência do princípio da consunção, pois o furto de uso não se constitui em fase necessária para a prática do abandono de posto. O acusado poderia abandoná-lo independentemente da subtração da viatura. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança e majorado pelo repouso noturno - Suficiência do conjunto probatório - Furto de uso não configurado - Réu que se desfez de outros objetos que se encontravam junto à moto, evidenciando desinteresse na devolução da res furtiva à vítima - Afastamento da majorante do repouso noturno - Incompatibilidade da majorante com o furto na modalidade qualificada - Tema repetitivo 1087 do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reduzidas diante do afastamento do repouso noturno - Manutenção do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configuração do furto de uso. 4. Presente a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 5. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO POR ERRO DE TIPO OU PELA TESE DE FURTO DE USO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.

Pleito absolutório pautado na atipicidade da conduta, por ausência de dolo, em razão do erro de tipo, ao argumento de se tratar a res furtiva de coisa abandonada, que não merece prosperar. Infere-se das provas existentes nos autos que o apelante, com evidente animus furandi, subtraiu o bem da vítima. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Recursos da Defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos do ofendido e testemunhas. Dolo evidenciado, afastado o furto de uso. Mantença da condenação. Basilar agora fixada acima do piso, diante dos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mais adequado diante do quadro negativo. Desprovimento do reclamo defensivo e provimento da irresignação ministerial.

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL - TRANSFERENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram demonstradas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. O chamado furto de uso exige a subtração da coisa alheia móvel para uso momentâneo, com sua devolução imediata, nas mesmas condições anteriores, sendo indispensável a intenção espontânea do agente em restituir o bem, o que não se verifica no presente caso. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. VV: REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - CABIMENTO. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - A pena-base fixada ao apelante deve ser reduzida, se a maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, se mostram favoráveis.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. É impossível o reconhecimento do furto de uso, no presente caso, eis que estão ausentes os requisitos para sua configuração. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. arts. 155, caput, e 330, ambos do CP, e 309, do CTB. Recurso defensivo buscando a absolvição no tocante ao crime de furto, por atipicidade da conduta (furto de uso) ou, quando não, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, bem como pela atipicidade da conduta (não comprovação do perigo concreto) quanto ao crime de dirigir veículo automotor em via pública, sem habilitação, e também pela atipicidade da conduta (ausência de dolo) com relação ao delito de desobediência. Impossibilidade. Condutas típicas. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Furto de uso e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Comprovado que o acusado conduziu veículo automotor em via pública sem a devida autorização, gerando o perigo de dano exigido pelo tipo penal do CTB, art. 309, bem assim que desobedeceu à ordem legal emanada pelos agentes da lei, deve ser mantida a condenação. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Não cabimento. Confissão parcial e qualificada, incapaz de beneficiar o acusado. Penas e regimes prisionais bem fixados e mantidos. Recurso defensivo não provido

28 - TJSP Preliminar - Reunião processual - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem o aproveitamento de uma mesma situação fática para a prática dos crimes, a justificar a tramitação conjunta. Sem prejuízo, eventual ocorrência de unidade ou continuidade delitiva poderá ser reconhecida quando da execução das eventuais penas aplicadas ao acusado (art. 66, III, «a, LEP).

29 - TJSP FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 226 e 227, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Existência de prova independente apta a indicar o emprego de arma de fogo na ação delitiva. Violação do CP, art. 155. Tese de furto de uso. Manifesta improcedência. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

31 - STM Crime militar. Furto qualificado. Simulação de ataque em posto de serviço. Inocorrência de furto de uso e devolução espontânea da res. Não há se falar em vício de vontade, se o militar soube desde a manhã do dia dos fatos do animus furandi do outro coautor e não o revelou a seus superiores, preferindo optar pela conduta criminosa. CPM, art. 240.

«Não se aplica a tese do furto privilegiado se os objetos subtraídos não forem restituídos em sua integralidade. Não é o valor monetário da res fator decisivo para selar o destino do agente, mas o relevante prejuízo para as Forças Armadas e para a sociedade em geral. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu a subtração, mas negou a violência. Pretensão de desclassificação para o crime de furto inviável diante da comprovação do emprego de violência. Dolo evidenciado, afastada a alegação de furto de uso e escusa absolutória. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica acima do mínimo, com aumento de 1/3 na intermediária pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime inicial fechado bem imposto. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, consoante arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. Desprovimento do apelo

33 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: A) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU PELA ATIPICIDADE MATERIAL: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUER AINDA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA, ORA APELANTE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE O LESADO TER DEIXADO A BICICLETA EM FRENTE AO LOCAL DE TRABALHO, SUBTRAIU O REFERIDO OBJETO, O QUAL RESTOU AVALIADO EM R$ 100,00. A ACUSAÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO FURTO DE UMA BICICLETA PERTENCENTE A UM COVEIRO QUE, NAS CONDIÇÕES, O LOCAL ONDE SE DEU A SUBTRAÇÃO - EM DISTRITO DE COMARCA INTERIORANA DO ESTADO - O VALOR DO BEM PASSA A TER RELEVÂNCIA, AFASTANDO-SE A SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUPERA-SE A TESE DE FURTO PRIVILEGIADO PORQUANTO CARACTERIZADO O FURTO DE USO. PROPRIETÁRIO DO BEM - UM COVEIRO - QUE ADMITE EM JUIZO QUE A BICICLETA QUE SEMPRE DEIXAVA À FRENTE DO CEMITÉRIO ONDE TRABALHAVA ERA UTILIZADA POR VÁRIAS PESSOAS QUE A PEGAVAM E DEPOIS A DEVOLVIAM SEM QUE PERCEBESSE, MAS SABIA DOS FATOS. VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE FOI DETIDA NA POSSE DA BICICLETA QUANDO MILITARES A PROCURAVAM EM RAZÃO DE OUTRO FURTO INVESTIGADO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DEFENSIVA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO QUE NÃO SE TRANSFORMARAM EM PROVA CONVINCENTE E SEGURA PARA AFASTAR O FURTO DE USO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR FALTAR O ÂNIMO DE POSSE DEFINITIVA DO BEM. RECURSO PROVIDO.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Crimes de furtos qualificados pelo concurso de pessoas e pela fraude, em continuidade delitiva. Acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Falta de justa causa. Não ocorrência. Crime impossível. Descabimento. Inversão da posse dos bens. Princípio da insignificância. Não incidência. Insuficiência probatória e furto de uso. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO DE USO. ATIPICIDADE. INDEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO SEM REFLEXOS NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2361/STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

Não há controvérsia sobre a existência material do crime de furto consumado e da autoria imputada ao apelante Brendal, que, no ato de seu interrogatório, confessou a prática delitiva, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. Noutro giro, não se trata da hipótese de furto de uso, porque, para sua configuração, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) subtração de coisa alheia móvel infungível; b) intenção de utilizar momentaneamente a coisa subtraída (requisito subjetivo); e c) restituição da coisa depois do uso momentâneo, imediatamente, ao seu possuidor originário (requisito objetivo), constatando-se que, ao retirar o automóvel do local em que estava estacionado e levá-lo para outro endereço e o abandonando, vindo a ser encontrado e não entregue pelo apelante, sequer, se pode falar que a sua intenção de devolvê-lo, aliado ao fato de que, segundo seu proprietário, foi restituída com danos, o que, também, afasta a figura do furto de uso, sendo, igualmente, inviável, no caso concreto, o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, porque para sua incidência basta que o injusto penal de furto tenha sido perpetrado durante tal período, que é de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, independentemente, de estar a res furtiva estacionada na rua. Igualmente, não há como se reconhecer a causa de redução de pena do CP, art. 16, porque não demonstrado ter o recorrente devolvido por ato voluntário o veículo subtraído. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para reconhecer a confissão judicial do acusado, uma vez que, em seu interrogatório, admitiu os fatos, ainda que parcialmente, malgrado sem reflexos na dosimetria penal, pois vedada a fixação da sanção intermediária abaixo do mínimo. Conservados, no mais: (I) a pena-base no mínimo legal; (II) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (III) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Análise de divergência jurisprudencial. Mesma tese que amparou o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional e cujo julgamento esbarrou na Súmula 7/STJ. Militar. Furto de uso. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Pena de dois anos de reclusão no regime aberto e multa. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos equivalentes à prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Apelação. Atipicidade da conduta. Mero furto de uso. Tese do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pedido de redução da pena como pedido subsidiário à absolvição. Ausência de recurso da acusação ou da defesa perseguindo a nulificação do feito. Impossibilidade de reconhecimento pelo Tribunal. Aplicação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição da apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

38 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso Defensivo Desprovido.

39 - TJSP Furto de uso. Descaracterização. Veículo com chave no contato. Subtração admitida em Juízo pelo próprio acusado. Não devolução do bem por livre e espontânea vontade nas mesmas condições em que se encontrava ao tempo da subtração. Estepe do veículo e painel do toca CD's não encontrados. Inaplicabilidade, ainda, do principio da insignificância em razão do valor do bem envolvido. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, com regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado. Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade da conduta por furto de uso. Impossibilidade. Inexistência de qualquer indício de que devolveria o bem voluntariamente. Ausência de requisito mínimo. Qualificadoras. Afastamento. Inadmissibilidade. Comprovadas com segurança pelo laudo pericial e relatos testemunhais. Inimputabilidade ou alteração da fração de redução. Impossibilidade. Não instauração do necessário incidente de insanidade mental. Reconhecimento empírico e equivocado da causa de diminuição da pena que não admite reparos, diante da inércia ministerial. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido

42 - TJES Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no CP, art. 155, § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CORRÉU. NULIDADE PARCIAL DA INSTRUÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A ausência de intimação do corréu, que cumpria pena em outro Estado da Federação, para comparecimento à audiência de instrução, constitui nulidade absoluta, por ofensa ao princípio da ampla defesa, notadamente quando não foi regularmente citado. 2. Devidamente comprovado o animus furandi, inviável o reconhecimento de furto de uso.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (FURTO DE USO). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que confirmou, na polícia, o furto de seu veículo e a posterior recuperação da res por policiais militares, negando ter emprestado sua motocicleta ao acusado. Não ouvida em juízo, relato da vítima foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, em que confirmaram que prenderam o réu na direção da motocicleta da vítima, após breve acompanhamento e notaram que ela estava acionada por uma chave micha. A vítima negou-lhes ter emprestado o veículo. Tese de ausência de dolo que não restou demonstrada nos autos. Negativa e versão apresentadas pelo acusado que sucumbiram à prova constante dos autos. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença absolutória. Recurso da acusação.

46 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação Inocorrência - Não há necessidade de rebater-se ponto a ponto, todas as questões levantadas pela defesa Sentença bem fundamentada Preliminar rejeitada - Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Furto de uso não configurado - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Condenação de Rigor - Pena devidamente fixada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Ausência do alegado bis in idem - Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, dada sua natureza «múltipla - regime inicial fechado adequado ao caso - Maus antecedentes e reincidência que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença confirmada, na íntegra. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Gratuidade da justiça - Concessão - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, em aplicação analógica - Desclassificação para furto de uso - Impossibilidade - Não comprovação da intenção de devolver o bem - Fuga e perseguição pelos policiais - Alegação de insignificância impertinente - Apontamentos em detrimento do acusado e bem cujo valor não é ínfimo - Prova contundente - Acusado abordado com a res, sem justificativa e reconhecido pelo ofendido, em razão das vestimentas que usava - Crime consumado com a inversão da posse da «res - Condenação como medida de rigor - Pena lançada favoravelmente ao acusado - Confissão não evidenciada e não utilizada como argumento de convicção - Regime inicial fechado adequado, ante aos maus antecedentes e a reincidência, escapando do teor da Súmula 269/STJ - Penas restritivas obstadas, ante a reincidência - Prisão preventiva - Manutenção - Ordem pública que merece resguardo, sob risco de reiteração delitiva - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição com fundamento na tese de furto de uso. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, fica reconhecida a atenuante da confissão espontânea, diante do que a pena retorna ao piso, um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, cabível a substituição da pena corporal, que fica limitada à prestação de serviços à comunidade, diante do «quantum da pena. Recurso em liberdade.

49 - TJSP Apelação. Delitos de furto qualificado e embriaguez ao volante, cometidos em concurso material. Defesa que se conformou com a condenação no tocante ao delito de embriaguez ao volante e recorre buscando a absolvição por atipicidade de conduta quanto ao crime de furto, ao argumento de que se trata de furto de uso. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários objetivando o decote da qualificadora do abuso de confiança, o afastamento da nota de maus antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a redução máxima pela tentativa, a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 46, a fixação do regime inicial aberto, mediante a detração da pena, e a exclusão da pena de multa. Inviabilidade de acolhimento dos pleitos. Penas e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

50 - TJSP Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido