Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença absolutória. Recurso da acusação.

Pretensão de condenação do acusado nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas declarações consistentes da vítima e pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Furto de uso não caracterizado. Ausência dos requisitos necessários. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para imposição da condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Presença de circunstâncias atenuantes que não podem reduzir a reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Ausentes causas de aumento e diminuição. Imposição de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de rigor. Recurso provido