Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto de uso. Veículo. Subtração do bem pelo réu. Devolução, todavia, da «res furtiva em estado de destruição parcial em razão de acidente ocorrido após o delito. Necessidade da devolução do bem em seu «status quo ante. Crime de furto simples caracterizado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote