Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação Inocorrência - Não há necessidade de rebater-se ponto a ponto, todas as questões levantadas pela defesa Sentença bem fundamentada Preliminar rejeitada - Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Furto de uso não configurado - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Condenação de Rigor - Pena devidamente fixada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Ausência do alegado bis in idem - Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, dada sua natureza «múltipla - regime inicial fechado adequado ao caso - Maus antecedentes e reincidência que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sentença confirmada, na íntegra. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)