STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9300

1 - Súmula 269/STJ - 29/05/2002. Pena. Regime semi-aberto. Possibilidade. Reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33, § 2º, «c».

«É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.»

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