Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Réu surpreendido na posse do celular subtraído - Alegação de furto de uso - Bem que não foi devolvido por iniciativa do acusado - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Substituição por pena restritiva - Medida que não se mostra recomendável ao caso - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte para redução da pena
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote