Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CORRÉU. NULIDADE PARCIAL DA INSTRUÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A ausência de intimação do corréu, que cumpria pena em outro Estado da Federação, para comparecimento à audiência de instrução, constitui nulidade absoluta, por ofensa ao princípio da ampla defesa, notadamente quando não foi regularmente citado. 2. Devidamente comprovado o animus furandi, inviável o reconhecimento de furto de uso.... (Continua)