Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso Defensivo Desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 155, §4º, II do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante, com base no CPP, art. 386, III. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Furto de uso não caracterizado. Ausência dos requisitos necessários.  Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido