Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de atipicidade da conduta. Furto de uso. Requisitos não constatados. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem. ... (Continua)