Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Reunião processual - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem o aproveitamento de uma mesma situação fática para a prática dos crimes, a justificar a tramitação conjunta. Sem prejuízo, eventual ocorrência de unidade ou continuidade delitiva poderá ser reconhecida quando da execução das eventuais penas aplicadas ao acusado (art. 66, III, «a, LEP).

Furto - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Furto de uso - Inocorrência - Circunstâncias do episódio que não demonstram a ausência do animus furandi. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar