descabimento da inversao do onus da prova automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Prova pericial. Honorários periciais. Pretensão de atribuir-se o ônus de pagamento ao réu. Descabimento. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Conquanto se apliquem aos contratos de «leasing as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova não é de ser determinada de modo automático, sem atender às exigências insertas no CDC, art. 6º, VIII. Ainda que admitida a inversão do ônus probatório, o réu não está obrigado a arcar com os salários do perito, podendo apenas sofrer as conseqüências da não-produção da prova.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DESCABIMENTO.

inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade de produção de uma prova específica indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória proposta por consumidor contra instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Hipossuficiência. Ausência de demonstração cabal. Impossibilidade de presunção. Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Dispositivo que não possui aplicação automática. Aplicação da regra geral em relação às despesas periciais (CPC, art. 33). Recurso não provido

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. LOTEAMENTO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada em face de particulares e do Município de Taquaraçu de Minas, para obrigá-los à regularização urbanística e ambiental de loteamento rural irregular, decorrente de parcelamento abaixo do módulo rural e ausência de fiscalização municipal. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO.

válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexistência de dívida. Cobrança automática de pedágio pelo sistema «Via Fácil. Sem Parar. Descabimento da inversão do ônus da prova. Demonstração da existência da relação jurídica. Usuária inadimplente. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Exercício regular o direito. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso Inominado - Aplicação do CDC - Falha na prestação de serviços - Ingressos de partida de futebol que não foram entregues - A aplicação da inversão do ônus da prova não resulta em automática procedência do pedido - Indenização por dano moral - Descabimento - Mero descumprimento contratual, sem outras consequências mais danosas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais aposto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, em que a autora questiona a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira e ausência de comprovação da dívida por parte do banco. A sentença reconheceu a regularidade da inscrição e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, CPC. 

1. Verificada a existência de omissão no julgamento do Agravo Interno quanto à apreciação do pedido contrarrecursal de aplicação da multa. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 618/STJ. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E IMPRESCRITIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. CDC. Aplicabilidade automática. Descabimento. Legalidade do termo de ocorrência e inspeção. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca- se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 1973. Ação indenizatória. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Não demonstrada. Consoante o entendimento firmado na jurisprudência desta corte, os efeitos da revelia não se operam de maneira automática. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Inscrições anteriores legítimas. Reapreciação do ponto. Impossibilidade. Aplicação dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 385/STJ. Indenização não comprovada. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Reexame de provas. Descabimento ante o teor da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Alegação de que falhas na prestação de serviços de transporte pelas plataformas rés teriam impactado as vendas, causado prejuízos financeiros e quebra da empresa da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ainda que evidenciada relação de consumo, pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Revelia, ademais, cujo efeito não é automático. Alegações de fato da autora que estão em contradição com a prova dos autos e são inverossímeis. Inteligência do CPC, art. 345, IV. Presunção de veracidade das alegações da autora bem afastadas. Documentação apresentada pela autora e pelas rés que não indica qualquer problema com transportadoras ou prejuízo que possa ser atribuído à situação alegada. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Pedidos indenizatórios corretamente rechaçados. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das rés majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Desnecessidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação não evidenciada. Sucessão processual. Reexame. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é inviável o exame de afronta a dispositivos contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Anulatória de título. Indenização por danos morais. Inconformismo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau, condenando a agravante a pagar ao autor o montante de cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, a título de indenização por danos morais. Agrava a ré alegando a impossibilidade de se admitir a inversão do ônus da prova, pois o CDC, art. 6º, VIII, prevê que a adoção de tal instituto se dá por critério judicial, a depender do caso concreto, e não legal, de forma automática. Descabimento. Incidente a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o CDC, uma vez que o autor é consumidor ?by stander?, por equiparação, sendo vulnerável perante os prestadores de serviços e produtos, como a ré, devendo ser garantido o instituto em análise, a fim de que possa litigar em igualdade com a parte contrária. Competia à ré o ônus de apresentar prova da contratação da prestação dos serviços. Não há que se falar na aplicação da Súmula 385/STJ. Ilegitimidade das restrições não se presume, tem de ser provada. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. A redução do valor imposto não soa razoável. Indenização estipulada em cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais, quantia razoável, dentro do contexto, a justificar sua subsistência. Decisão mantida. Improvido o recurso.

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com anulação de negócio jurídico, envolvendo a compra de veículo usado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de vício oculto e omissão de informação quanto à ocorrência de leilão e sinistralidade prévios. Descabimento. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Inexistência de qualquer indício de prova revelando eventual problema no funcionamento do carro. Leilão realizado por instituições financeira, não implicando em automática depreciação do bem, tal como ocorre com a Leilão vinculado a sinistro automotivo. Ausente, ademais, demonstração da efetiva desvalorização ou prejuízo nesse sentido. Autor, ainda, que não demonstrou realizar pesquisas prévias adotar as cautelas mínimas para aquisição de veículo usado. Pedidos indenizatórios corretamente rechaçados. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

19 - STJ Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«... Tirado recurso especial, o em. Relator, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, após registrar que o objetivo do regramento constante do CDC, art. 6º, VIII é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando a norma em apreço esvaziada com a solução adotada pelo acórdão recorrido, vota no sentido de a recorrida - Caixa Econômica Federal - arque com as despesas da perícia requerida pelo autor, sem embargo do registro da posição contrária da Terceira Turma. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que o autor, por meio de alegações genéricas, nega a existência da relação jurídica, não havendo que se cogitar em cobrança por dívida prescrita - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial - Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor - Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço - Débito devido, por não comprovado adimplemento, não havendo que se falar em reparo por dano moral - Inclusão do nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, cuja cobrança sem negativação, configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de dívida decorrente de compras realizadas com cartão de crédito inadimplidas. Não comprovação. Faturas em débito automático, porém, encerramento da conta da autora junto ao réu no ano de 2008. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerido que não demonstrou a regularidade da emissão do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. Ilegitimidade da negativação. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração com base na tabela da OAB. Descabimento. Verba honorária ora fixada em 20% sobre o valor da condenação, em observância à regra geral disciplinada no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA DO CONDOMÍNIO CONDICIONANDO À APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA DESDE 2010 SEM QUE HOUVESSE A OBRIGATORIEDADE DO CITADO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EM PRINCÍPIO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA REGULARIDADE DO CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE O art. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO DE RGI PARA QUE POSSA SER OPONÍVEL A TERCEIROS, COMO O BANCO RÉU, EM SINTONIA COM A EXEGESE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DA SÚMULA 260, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, TAMPOUCO SER MOTIVO PARA BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIO AVISO E CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DA CONVENÇÃO NÃO É REQUISITO DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, REFERINDO-SE SOMENTE À SUA OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERMANECE COM O AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO. APESAR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, O APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A CONTA DO CONDOMÍNIO SE ENCONTRA ATIVA DESDE 2015. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Improcedência. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão do ônus da prova não obrigatória (CDC, art. 6º, VIII). Vício sanado no prazo legal (CDC, art. 18). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RES ENCONTRADA NA POSSE DOS APELANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECOTE DA QUALIFICADORA ESCALADA - NÃO CABIMENTO - LAUDO PERICIAL - ESFORÇO INCOMUM EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - ATENUANTE INOMINADA - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE. - A

não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento do acusado não enseja a nulidade, notadamente quando presentes, nos autos, outros elementos de prova. - Comprovadas a materialidade e autoria, notadamente pelas palavras da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, não há falar em absolvição por ausência de provas. A apreensão da res na posse do acusado inverte o ônus da prova. - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância se não restaram preenchidos os requisitos nec essários, notadamente em razão da reincidência do acusado. - Evidenciado por meio de laudo pericial que o acusado se valeu de vias anormais e de esforço incomum para ter acesso à res furtiva, inviável o decote da qualificadora da escalada. - Resta prejudicado o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal quando já estabelecida na sentença em tal patamar. - Quando não há demonstração de circunstância relevante, anterior ou posterior ao delito, não disposta em lei, mas que influencia no juízo de reprovação do autor, não há que se falar em aplicação da atenuante inominada do CP, art. 66. - Não há falar em inconstitucionalidade da agravante da reincidência, vez que sua aplicação não enseja em bis in idem, mas tão somente em majoração da pena, pela maior reprovabilidade da conduta, nos termos do princípio da individualização da pena. - Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando o acusado confessa os fatos extrajudicialmente. - Ausentes os requisitos legais, incabível a aplicação da minorante do furto privilegiado. - A fração redutora da minorante da tentativa é definida pelo iter criminis percorrido pelo agente, isto é, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a redução da pena. Tendo o acusado percorrido razoável parte do iter criminis, deve ser mantida a fração de redução mínima. - Pelo quantum de pena inferior a quatro anos, mas reincidência do acusado, deve ser mantido o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda, não sendo socialmente recomendável, ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis, eis que não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do CP. - O acusado não preenche os requisitos do CPP, Lei 9.099/1995, art. 28-Ae, art. 89 para a suspensão condicional do processo ou ANPP, notadamente pela reincidência do apelante, tanto que o Ministério Público deixou de oferecer, motivadamente, tais benefícios por ocasião do... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão à reparação de danos decorrentes do extravio de bagagem em transporte rodoviário - Inversão do ônus da prova - Descabimento, dada a ausência de verossimilhança das alegações do autor - A empresa ré negou ter emitido passagem rodoviária em favor do autor para a data mencionada na petição inicial, para qualquer trajeto - O autor não apresentou a passagem, tampouco qualquer documento comprobatório do transporte rodoviário no qual alega ter sido extraviado uma de suas bagagens - Impossibilidade de imposição à ré, do ônus de provar fato negativo, isto é, que não transportou o autor - A inversão não é automática, mas depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento:
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese jurídica fixada:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão «variação acumulada», referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 10/2/2020, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento:
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese jurídica fixada:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão «variação acumulada», referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 10/2/2020, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento:
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese jurídica fixada:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão «variação acumulada», referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 10/2/2020, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão agravada que não acolheu pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo polo demandante - Recurso dos autores - Descabimento - Relação de consumo - Causa de pedir fática do pedido de indenização consiste na alegada cobrança vexatória supostamente perpetrada pelo proprietário do supermercado - Inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática (ope legis), dependendo de apreciação e determinação judicial a esse respeito (ope judicis) - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, in casu, de imposição à parte ré de comprovação de fato negativo (i.e. comprovar que «não ofendeu os direitos da personalidade (honra, imagem, integridade moral dos agravantes) - Precedentes do STJ - Necessidade de os requerentes demonstrarem a conduta, o dano e o nexo causal - CPC, art. 373, I - Ônus da prova acertadamente atribuído aos autores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Alegada recusa da ré em expedir o diploma sob a alegação de necessidade de cursar algumas disciplinas - Aluna que sustenta ter cursado as matérias em outra instituição de ensino - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Aplicação legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - CPC, art. 373, I - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Autonomia didático-científica das universidades (art. 207, «caput, da CF/88) - Descabimento de intervenção do Judiciário - Mero inconformismo da requerente com a pendência das disciplinas necessárias para conclusão do curso - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

31 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência de verossimilhança. Fatos alegados na inicial não comprovados. Revelia que gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando na automática procedência dos pedidos. Não demonstrada a prática de ato ilícito ou defeito no serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. De plano, de rigor evidenciar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática, mas sim, em caráter excepcional, desde que preenchidos os requisitos, quais sejam, de verossimilhança das alegações, hipossuficiência de quem pleiteia e que a produção das provas seja de difícil acesso. As questões controvertidas podem ser examinadas através de simples análise dos elementos constantes no feito, de modo que o ônus permanece com a requerente, cabendo-lhe comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373. Parte ré demonstrou que o corréu era aluno de radiologia diagnóstico por imagem, desenvolvendo atividades com fins pedagógicos, no período em questão, encontrando-se devidamente licenciado a atuar como estagiário supervisionado. Em relação à suposta falsidade do documento, a autora fora instada a se manifestar acerca do interesse na produção de provas, todavia, quedou-se inerte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Relação de consumo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inversão do ônus da prova não é princípio absoluto, não se dá de forma automática, tampouco depende somente da existência da condição de consumidor - Alegação de que foram efetuados saques da conta bancária da autora, mediante fraude - Descabimento - Cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, a teor do art. 373, I do CPC - Ônus da prova do qual a recorrente não se desincumbiu - Meras alegações de fatos que se mostram extremamente frágeis para formar convencimento acerca do direito pretendido pela autora - Saques que foram efetuados com o uso de cartão e senha pessoal da autora - Impossibilidade de se impor prova negativa (diabólica) ao réu, por ser extremamente difícil ou impossível provar - Instituto proibido pelo ordenamento jurídico - De acordo com a jurisprudência do C. STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Suposto golpe da falsa compra - Vendedor que alegadamente não entregou os produtos adquiridos - Anúncio em plataforma da rede mundial de computadores - Aplicação do CDC, que não implica em inversão automática do ônus da prova - Inexistência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ou pelo marketplace - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Autor que reconheceu a compra, insurgindo-se somente contra a não entrega do produto - Fato exclusiva da vítima e de terceiro - Exclusão do nexo de causalidade - Tratativas e compras que foram realizadas fora da plataforma das requerida, que só atuaram como intermediárias - Indenização por danos morais - Descabimento - Inscrição em cadastro de inadimplentes que não foi efetuado pelas requeridas - Improcedência por prejudicialidade lógico-determinativa diante do reconhecimento de excludente de responsabilidade - Individualização do vendedor que possibilita sua eventual responsabilização - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

35 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS -

Alegação de danos em bens do segurado da autora causados por oscilação da energia elétrica fornecida pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor - Aplicação do CDC que não significa automática inversão do ônus prova -Seguradora que não é hipossuficiente no sentido técnico do termo - Comprovação do nexo causal necessária - Laudos técnicos produzidos unilateralmente pela autora que não indicam a efetiva correspondência entre falha no serviço prestado pela ré e os danos nos equipamentos segurados - Laudo de regulação do sinistro que não descreve o evento danoso - Nexo causal não comprovado - Ressarcimento indevido - Precedentes - Sentença mantida . ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou a arguição de incompetência do Juízo, ressaltando que não obstante a relação de consumo, há no contrato cláusula lícita de eleição do foro, nos termos do art. 63, §1º, CPC, inexistindo prejuízo à defesa em razão do trâmite eletrônico do processo - Além disso, repeliu a preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em 2022 para a constituição de título executivo judicial com base nas mensalidades vencidas a partir de 03/2018, antes do prazo quinquenal previsto no Art. 206, § 5º, I, do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO do réu - Pretensão de aplicação das normas do CDC, com inversão do ônus probatório, para reconhecer a incompetência do Juízo da Comarca de Ribeirão Preto para julgar o feito, determinando-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guaíra, foro de seu domicílio, bem como de declaração de prescrição do direito de cobrança das mensalidades inadimplidas - DESCABIMENTO - Ainda que seja de consumo a relação estabelecida entre as partes, não significa que haverá inversão automática do onus probandi - Regras sobre o ônus da prova que são de julgamento e não de instrução - Inaplicabilidade do CDC - Partes que elegeram o foro da Comarca de Ribeirão Preto, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência da Súmula 335/STF - Correto também o afastamento da alegação de prescrição, vez que a ação foi proposta rigorosamente dentro do prazo quinquenal - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização. Parcelas de «Tar. Adiant. Depositante debitadas diretamente da conta corrente do autor, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato que ensejou o desconto, bem como à indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova quanto à existência de autorização do correntista para a cobrança via débito automático e da regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Precedente. Restituição das parcelas cobradas devida (R$ 293,50). Danos morais não configurados. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedente. Sentença reformada em parte. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência integral da parte autora. Art. 86, §1º, do CPC. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 180, CAPUT, ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14. RECURSO DE DEFESA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DO ART. 311, §2º, III, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. ACOLHIMENTO. REPARO NA DOSIMETRIA. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado foi preso em flagrante por policiais militares e civis, porque de forma livre e consciente, adquiriu, recebeu e ocultava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber: um módulo de injeção eletrônica, peça automotiva associada ao veículo Citroen, modelo C3, placa KPH8557, com o de Chassis 9355LYFYYDB558235, comprovada pela consulta ao sistema, onde consta o registro de ocorrência 034-06273/2020, em que foi noticiado o furto do veículo, ocorrido no dia 17/06/2020. 2) Materialidade e autoria delitiva do crime de receptação comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela prova oral produzida. Incidência da Súmula 70 do TJ/RJ. Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. 3) As circunstâncias da prisão em flagrante e dos demais elementos constantes nos autos não deixam a menor dúvida de que o acusado sabia que o módulo de injeção eletrônica era produto de crime, formando-se arcabouço probatório seguro para respaldar o decreto condenatório. O tipo subjetivo constante no CP, art. 180, caput, vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, é de ser auferido através do exame de todas as circunstâncias fáticas que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita, as quais, na espécie, fulminam a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime de receptação. 4) A orientação jurisprudencial firmada no STJ é no sentido de que nos crimes de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita dos bens ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a defesa, inviabilizando assim o acolhimento dos pleitos direcionados a absolvição ou desclassificação para receptação culposa (STJ-HC 421.406/SC). 5) Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o tipo não exige dolo específico, sendo suficiente para sua configuração a ciência do agente que de forma livre e consciente, adquiriu, recebeu e conduzia, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, qual seja: veículo da marca Citroen, modelo C3, cor prata, ostentando placa KP02F47, cujo motor apresenta adulteração por remarcação e pertence a outro veículo modelo C3 de placa KPH8557, o qual apresenta registro de furto, conforme laudo pericial de adulteração de parte de veículos (doc. 227). Destarte, as circunstâncias apontam para a plena ciência da adulteração, tanto que o automóvel era utilizado sem o devido registro da mudança de propriedade. Ademais, o acusado não apresentou nenhum comprovante de vistoria, tendo, contraditoriamente, admitido que a compra do bem não fora formalizada. Nesse contexto, descabido tributar maior credibilidade à versão apresentada em autodefesa pelo réu, que negou a autoria delitiva, não tendo sua defesa técnica produzido qualquer prova que pudesse infirmar as declarações dos policiais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que estão em harmonia com as demais provas dos autos, notadamente pelo laudo pericial. 6) Assiste razão à defesa do réu quando pretende a desclassificação do crime da Lei 10.826/03, art. 14 para o crime previsto no art. 12 do mesmo diploma legal, ao argumento de que as munições de revolver calibre 38, foram arrecadadas dentro do veículo do acusado, que se encontrava estacionado na garagem do réu. In casu, as munições efetivamente foram encontradas dentro do veículo do réu, que estava estacionado em sua residência, no momento da abordagem policial. Há, pois, ensejo para a desclassificação pretendida, pois não houve porte de munições, mas posse deste material. Nessas condições, restou perfeitamente demonstrado que o acusado possuía, em seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 10 cartuchos de munição calibre nominal .38 SPL, da marca CPC, intactos, com o respectivo laudo de exame em munições (doc. 90), o qual atestou que as munições se encontram em condições de uso. Precedente. 7) Dosimetria. 7.1) Diante da desclassificação do delito do art. 16 para o tipo penal previsto no art. 12, ambos da Lei 10.826/03, indispensável, assim, a revisão na dosimetria desta conduta. Outrossim, mantém-se a pena-base no patamar mínimo legal em 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa, por terem sido valoradas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, estabilizando neste patamar diante da ausência de outros vetores a serem considerados na segunda e terceira fases. 7.2) No que concerne à dosimetria dos crimes dos arts. 180, caput, e 311, §2º, III, ambos do CP, a qual não foi objeto de impugnação recursal, verifica-se que o d. Sentenciante fixou a pena-base destes crimes do mínimo legal, respectivamente, 01 (um) ano de reclusão mais 12 (doze) dias-multa e 03 (três) anos de reclusão mais 36 (trinta e seis) dias-multa, tornando-a definitiva neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 7.3) E diante do concurso material de crimes, corretamente reconhecido na espécie, a pena total do acusado restou estabilizada em 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, mais 58 (cinquenta e oito) dias-multa. 8) Tendo em conta a fixação da reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão mais 01 (um) ano de detenção, em crime praticado sem violência ou grave ameaça, e a primariedade técnica do réu, mantem-se o regime semiaberto, à luz do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º, do CP. Precedentes. 9) Registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44, dado o quantum da pena aplicada. Precedente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Autoras pretendem a restituição de valores pagos indevidamente às requeridas, pois, após a rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido para a intermediação de matrículas e hospedagem no exterior, fariam jus à devolução integral das parcelas até então quitadas, sendo ilegítimos os descontos cobrados no ato do desfazimento do negócio. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada para situações em que for «verossímil a alegação (art. 6º, VIII, CDC). Revelia que não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, IV). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial, de que fazem as autoras jus à devolução integral dos valores pagos. Rescisão contratual por iniciativa das contratantes. Instrumento que dispunha expressamente acerca dos valores que seriam descontados no caso de rescisão unilateral. Descontos realizados com base no quanto estabelecido pelas partes no ato da contratação. Cláusulas contratuais não impugnadas pelas autoras. Mensagens enviadas por terceiros que se referem a serviços distintos daqueles contratados com as rés. Ausência absoluta de previsão contratual ou documento que comprove que as requerentes têm direito à pretendida restituição integral. Autoras que não se desincumbiram minimamente do ônus que lhes cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STF Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). ... (Continua)

42 - TJSP RECURSOS -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - Alegação, outrossim, de ilegitimidade passiva que tampouco merece prosperar - Teoria da asserção - PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)

43 - STJ Justiça gratuita. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por um dos devedores. Compatibilidade do benefício com a tutela jurisdicional executiva. Interpretação restritiva do instituto. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário («BNDES automático). 1. Representação processual do exequente. Procuração pública outorgada por seus representantes legais. Tabelião de notas, dotado de fé pública, que certificou o arquivamento em cartório e a verificação dos atos constitutivos do banco exequente, suprindo a exibição de tais documentos nos autos. Regularidade da representação processual da instituição financeira reconhecida. 2. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito exibido pelo credor que contém os requisitos do art. 798, parágrafo único e incisos, do CPC. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Revisão dos contratos anteriores. Descabimento. Hipótese que não se cuida de renegociação de dívida. Alegação genérica de abusividade de contratos anteriores à emissão do título exequendo que não tem o condão de afastar a obrigação dos embargantes de adimplir a dívida inscrita no título executivo extrajudicial. 5. Excesso de execução. Descabimento. Conta do credor que excluiu os juros remuneratórios das parcelas vincendas. Circunstância, outrossim, de que os embargantes não indicaram o valor que entendiam correto e não apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Descumprimento do CPC, art. 917, § 3º. 6. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Taxa de juros pactuada inferior à da Lei da Usura. Operação de crédito subsidiado com recursos do BNDES. Estipulação de taxa de juros privilegiada que beneficiou os mutuários. Inadmissibilidade de redução ou de reconhecimento de ilegalidade. 7. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 8. Cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento. Admissibilidade. Incontrovertida a mora dos embargantes. Encargos de naturezas diversas e que foram expressamente pactuados. 9. Juros moratórios. Pleito de incidência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. Fluência dos juros moratórios desde o inadimplemento da obrigação. 10. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Perda de clientes e queda de faturamento que são eventos inerentes ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelos mutuários. 11. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Autor que pretende seja a ré condenada a efetuar, de forma gratuita, a instalação/adequação do padrão/transformador, referente à unidade consumidora instalada em sítio localizado em zona rural, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Irresignação impróspera. Embora a relação das partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Cobrança de valor de participação financeira do consumidor para execução dos serviços pleiteados pela parte autora que está em consonância com o disposto no art. 98, da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 07/12/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Necessidade do preenchimento, de forma conjunta, dos requisitos previstos no art. 104 para que seja aplicada a gratuidade na instalação dos serviços postulados pelo requerente, o que não se verificou na hipótese dos autos. Descabimento da gratuidade quando já exista, como no caso sub examine, outra unidade consumidora com serviço de fornecimento de energia na propriedade. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pela requerida, não que se falar no acolhimento dos pleitos indenizatórios. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora de plano de saúde. (ii) Sentença decretando a procedência das demandas principal e secundária. Insurgência da litisdenunciada. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. O Banco Bradesco S/A e a empresa Bradesco Seguros S/A integrarem um mesmo grupo econômico, não sendo difícil compreender, aos olhos do público consumidor e à luz da teoria da aparência, que se tratem, ao final, de uma única entidade: Bradesco. Denunciada-apelante que, citada, participou da lide normalmente, manifestando-se nos autos sem jamais alegar sua propalada ilegitimidade para figurar na causa, com exteriorização de postura processual compatível com a de quem se considera parte efetivamente legítima para participar do processo e debater as questões fático jurídicas nele tratadas, exercitando de maneira ampla as garantias do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência dos C. Tribunais Superiores que repudia aquilo que se convencionou chamar de «nulidade de algibeira ou «nulidade de bolso, «que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador do atual processo civil (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 11/06/2019, DJe 14/06/2019). (iv) Efeitos da revelia incidentes à espécie. Não se descura que a revelia, em si só considerada, não conduza ao automático decreto de procedência das pretensões autoriais. No caso dos autos, porém, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista havida entre denunciantes e denunciada, a revelia fez com que a denunciada-apelante deixasse de comprovar que o hospital mantido pela autora não figurava, ao tempo dos fatos (setembro de 2010), em sua lista de estabelecimentos referenciados; ou de que, também ao tempo dos fatos, os procedimentos, insumos e materiais utilizados no tratamento do segurado não estavam contemplados nos limites de cobertura da apólice contratada. Falta de contestação e de consequente impugnação aos termos da denunciação, aliada à inversão do ônus da prova incidente à espécie, que, portanto, fez com que se tomassem por verdadeiros os fatos alegados pelas denunciantes, em simples consequência da revelia da denunciada. (v) Prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil) não verificada. Prazo prescricional que somente passou a fluir quando as filhas e herdeiras do segurado se habilitaram nos autos como sucessoras processuais do falecido pai, momento em que tiveram conhecimento da negativa de cobertura securitária. Contestação com pedido de denunciação da lide à apelante ofertada antes do decurso de um ano. (vi) No mérito, irresignação impróspera. (vi.1) Vedação à denunciação da lide contida no CDC, art. 88 que não se aplica à espécie, mas apenas à casuística descrita no art. 13, parágrafo único, do citado Diploma Legal, de que não trata o caso em apreço. (vi.2) O fato de os réus-denunciantes terem subscrito, na data de ingresso ao hospital, «Termo de Compromisso de Pagamento, em nada desabona a seguradora do dever de cobrir as despesas incorridas no curso de tratamento, notadamente quando comprovada, de um lado, a condição de segurado e, de outro, não comprovada, pela seguradora, a recusa formal ao custeio do tratamento por ausência de cobertura prevista na apólice. (vi.3) Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre os valores devidos devem ser calculados desde o vencimento da obrigação, na forma do CCB, art. 397. Sem prova formal da recusa de cobertura do tratamento, deveria a apelante ter providenciado o custeio das despesas incorridas pelo segurado ao tempo do vencimento, de modo que, não o tendo feito, encontra-se em mora desde então. (vi.4) Afastamento dos ônus da sucumbência. Descabimento. A apelante deu azo à cobrança ao deixar de cobrir, sem justificativa ou recusa formal, as despesas havidas com o tratamento de segurado. A recusa em satisfazer espontaneamente aquilo que por contrato tinha o dever de cumprir acabou por motivar, também, a propositura da lide secundária - a cujos termos, é bom frisar, a apelante gravemente resistiu. Deve, pois, suportar os ônus da derrota amargada nas lides principal e secundária. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)