Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Relação de consumo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inversão do ônus da prova não é princípio absoluto, não se dá de forma automática, tampouco depende somente da existência da condição de consumidor - Alegação de que foram efetuados saques da conta bancária da autora, mediante fraude - Descabimento - Cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, a teor do art. 373, I do CPC - Ônus da prova do qual a recorrente não se desincumbiu - Meras alegações de fatos que se mostram extremamente frágeis para formar convencimento acerca do direito pretendido pela autora - Saques que foram efetuados com o uso de cartão e senha pessoal da autora - Impossibilidade de se impor prova negativa (diabólica) ao réu, por ser extremamente difícil ou impossível provar - Instituto proibido pelo ordenamento jurídico - De acordo com a jurisprudência do C. STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)