Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de dívida decorrente de compras realizadas com cartão de crédito inadimplidas. Não comprovação. Faturas em débito automático, porém, encerramento da conta da autora junto ao réu no ano de 2008. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerido que não demonstrou a regularidade da emissão do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. Ilegitimidade da negativação. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração com base na tabela da OAB. Descabimento. Verba honorária ora fixada em 20% sobre o valor da condenação, em observância à regra geral disciplinada no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)