onus de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.

1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

3 - TRT3 Relação de emprego. Ônus da prova. Ônus da prova. Vínculo empregatício.

«Para a configuração da relação de emprego, é necessária a presença de todos os pressupostos fático-jurídicos, insculpidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de apenas um deles é suficiente para descaracterizar o vínculo empregatício. Quanto ao ônus de prova, cabe a ambas as partes provar suas alegações (CLT, art. 818), mas cabe precisamente ao autor o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito (CPC, art. 333, I), cabendo ao réu, por sua vez, o ônus de prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II). No presente caso, a reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, a ela cabendo o ônus de provar a alegada situação de autonomia havida entre as partes - ônus do qual se desincumbiu a contento.... (Continua)

4 - TRT3 Ônus da prova.

«O instituto da interpretação da prova é conexo com o do ônus da prova, mas as duas matérias não se confundem. O primeiro concerne à incumbência de provar para obter-se solução favorável em um conflito de interesses. O segundo diz respeito à importância que o juiz deve atribuir às provas produzidas pelas partes, tenham elas ou não o ônus de prova. Assim, a parte que não está incumbida com o ônus da prova, também pode - e deve - produzir provas objetivando eliminar a convicção a que as provas do adversário podem levar o juiz. Isso faz com que a distribuição do ônus da prova, nos termos em que está regida pela CLT e CPC/1973, seja bastante relativa, porquanto a parte que não tem legalmente o encargo de provar, fica também onerada com a necessidade de destruir a prova do adversário, para sair vencedora da contenda. A distribuição legal do ônus de prova, neste contexto, só ostenta sua definitividade prática quando as partes não produzem qualquer prova. Vê-se, pois, que o instituto jurídico ¨ônus de prova¨ pode tornar-se complexo, sucedendo que a parte que não tem tal encargo passe a tê-lo, como contrapartida de o adversário produzir a prova que lhe competia.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

6 - TRT3 Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus de prova.

«Comprovado nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, o ônus de provar que o trecho compreendido entre o ponto em que a autora pegava a condução da empresa e o seu local de trabalho era servido de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada trabalhada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, era da ré. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo a demandada do referido ônus, devidas as postuladas horas in itinere.... (Continua)

7 - TRT3 Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus de prova.

«Comprovado nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, o ônus de provar que o trecho compreendido entre o ponto em que o autor pegava a condução da empresa e o seu local de trabalho (e vice-versa) era servido de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada trabalhada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, era da ré. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo a demandada do referido ônus, devidas as horas in itinere.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.

Decisão que inverteu o ônus de prova e determinou que o Banco apresentasse os extratos bancários da autora no início do processo. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Deve ser aplicada a legislação consumerista às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus de prova cabível diante da presunção da hipossuficiência do consumidor. Ausência de prova concreta no sentido contrato. Possibilidade de determinação da exibição dos contratos apontados na inicial, porque o recurso contra sentença de procedência da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada sob vigência do CPC/73, está pendente de distribuição em segunda instância desde 2010, fato que não pode inviabilizar o exercício do direito da parte autora. ... (Continua)

9 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, opera-se a inversão do encargo probatório, quanto à jornada de trabalho, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Neste viés, não cuidando a Reclamada de carrear aos autos os verdadeiros controles de ponto, aplica-se a presunção do inciso I da Súmula 338/TST, legitimando-se a condenação imposta na origem.... (Continua)

10 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista. A prova do fato constitutivo incumbe ao autor, já a prova de fatores ou circunstâncias que sejam impeditivos e/ou extintivos do direito vindicado compete à ré (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e Súmula 06 do C. TST). Na espécie, tendo sido demonstrada a identidade funcional entre a autora e o modelo indicado e, lado outro, não comprovada a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito postulado, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova do reclamante. Prova dividida ou empatada. Improcedência.

«Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho e intervalos, indicando apurações regulares de horas extras e compensações de jornada, autorizadas normativamente, além de haver pagamentos de horas extras nos holerites juntados. Dessa forma, a prova documental corroborou a tese da defesa. A prova oral, por sua vez, mostrou-se conflitante, dividida ou empatada, ante o depoimento diametralmente opostos entre as testemunhas arroladas pelo reclamante e pela reclamada que toca aos horários anotados e à compensação das horas extras. Dessa forma, constatada a ocorrência de contradição entre as oitivas das testemunhas, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de prova (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).... (Continua)

12 - TRT4 Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A equiparação salarial pressupõe o exercício de funções idênticas ao mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade, não havendo diferença superior a 2 anos no exercício da função. Na divisão do ônus de prova, compete ao empregado provar a identidade de funções (fato constitutivo) e ao empregador o não preenchimento dos demais requisitos (fatos impeditivos, modificativos e extintivos). Restando comprovado nos autos que o reclamante era subordinado ao paradigma, seu supervisor, não são devidas diferenças salariais por equiparação. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes.

14 - TRT3 Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nos controle de frequência é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção, mormente a prova oral.... (Continua)

15 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS não depositado. Ônus de prova da reclamante.

«Não se aplica o princípio jurídico da aptidão para a prova para suprir mera comodidade da reclamante, já que esta tem acesso universal às informações sobre o extrato da sua conta vinculada do FGTS, por meio informatizado. De acordo com suas alegações, deduz-se que houve depósitos por parte do empregador, sendo ônus de prova da reclamante provar a existência do alegado direito às diferenças que supõe existirem (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973), do qual não se desvencilhou. Observe que a petição inicial sequer se preocupa em mencionar em quais meses não houve o depósito, havendo apenas uma alegação genérica.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ONUS DA PROVA.

É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). Perícia realizada que concluiu pela não abusividade dos reajustes aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORMAÇÃO DO PREÇO. FAIXA ETÁRIA. ONUS DA PROVA. 1) O

beneficiário não tem direito adquirido à formação do preço do contrato mantido pelo empregador no caso de aposentadoria, mas tão somente de ser mantido no mesmo plano dos ativos, Tema 1034 STJ. 2) Formação de preços que preenchem os requisitos normativos da ANS. 3) Análise da razoabilidade e idoneidade dos cálculos atuariais depende de prova. É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. A complexidade da prova não afasta a necessidade de sua realização. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos atuariais (formação de preços, variação por faixa etária). A operadora detém os dados e os fornece regularmente à ANS e, eventualmente, à auditorias privadas, sem prejuízo, portanto, à confidencialidade, de maneira que não há razões para o impedimento de fornecimento ao Judiciário. Aprovação por agência reguladora, de natureza administrativa, não pode impedir o acesso ao judiciário. Operadora que não se desincumbiu de seu ônus. 3) Determinação de realização de perícia econômica, contábil e atuarial sob ônus da ré. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

18 - TRT3 Confissão. Reciprocidade. Confissão recíproca. Efeitos. Solução pelo ônus de prova.

«Ausentes a Reclamante e Reclamado à mesma audiência de instrução, onde deveriam depor, tem-se que as penas de confissões recíprocas se anulam, não gerando presunção de veracidade em favor de nenhuma das partes. A controvérsia neste caso deve ser dirimida, considerando o ônus de prova. Aplicação dos CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, I e II.... (Continua)

19 - TRT3 Depósitos de FGTS. Ônus de prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SDI-I do TST, pela Res. 175/2011, o ônus de prova da regularidade dos depósitos do FGTS permanece a cargo do empregador nos casos em que este se opõe à alegação do trabalhador de que os depósitos não eram regularmente realizados, eis que se trata de fato impeditivo, obstativo ou extintivo do direito vindicado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). (RO 00223-2011-041-03-00-7).... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DE PROVA. TRANSAÇÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Tratando-se de relação de consumo, o ônus de prova acerca da higidez da transação impugnada pela consumidora é da fornecedora do serviço bancário. Danos morais, porém, não caracterizados, não ultrapassando o mero dissabor a fraude perpetrada. Recurso não provido, por maioria de votos.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS.

Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. ... (Continua)

22 - TST Horas extraordinárias. Cartões-ponto. Invalidade. Onus da prova. Não conhecimento.

«A Súmula 338/TST, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. ... (Continua)

23 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Prova pré-constituída X prova oral dividida. Critério de julgamento. Instituto do ônus da prova.

«Não havendo nos autos prova suficiente a desconsiderar a validade da prova pré-constituída - consistente no «pedido de demissão, no qual se tem expresso que foi feito por livre e espontânea vontade - , e diante da prova testemunhal dividida, concluo que a reclamante, quem detinha o ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado, dele não se desincumbiu.... (Continua)

24 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a empregadora quem detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Destarte, possuindo a empregadora mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de comprovar o horário de trabalho do Obreiro, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Márcio Túlio Viana, no artigo «Aspectos Gerais da Prova no Processo do Trabalho, in Compêndio de Direito Processual do Trabalho, coordenada por Alice Monteiro de Barros, São Paulo: LTr, 1998, quando trata do princípio da aptidão para a prova, excele, à f. 324, que: «Para nós, ainda que a prova se revele extremamente difícil ou até impossível para ambas as partes, deve-se concluir que o empregador poderia ter-se precavido. E mesmo que, num caso ou noutro, assim não seja, é a empresa, em última análise, quem cria o risco da demanda e, por extensão, o risco da prova^ cabe-lhe, pois suportá-lo. E arremata à f. 325, da mesma obra: «... toda vez que a lei, por uma razão ou por outra, exigir a preconstituição da prova, e o empregador não cumprir a exigência, o onus probandi se inverte. Pouco importa se o juiz determinou ou não que a parte trouxesse aos autos a prova legalmente exigida. No mesmo diapasão, vibra o entendimento jurisprudencial, cristalizado no item I da Súmula 338 do Colendo TST. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nas folhas de ponto é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção presentes nos autos, mormente a prova oral. Releva salientar, entretanto, que somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica. Na hipótese vertente, restou demonstrado pela prova oral colhida que a realidade fática laboral era diversa daquela presente nos controles de ponto, razão pela qual faz jus o empregado às horas extras postuladas.... (Continua)

25 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum.

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, documentalmente, mediante a exibição dos registros de ponto que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Ônus. Indenizatória. Acidente de trânsito. Depoimentos conflitantes das partes. Inexistência de comprovação da responsabilidade da ré. Ônus de prova da autora. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de financiamento imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

28 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do colendo TST, pela Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011, o ônus de prova da regularidade (e pagamento) dos depósitos do FGTS e da multa de quarenta por cento competia à ré, uma vez que se opôs à alegação do reclamante quanto à irregularidade nos depósitos, atraindo, assim, o ônus de prova quanto ao fato impeditivo, obstativo ou extintivo do direito vindicado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). Desincumbindo-se a empregadora do ônus que lhe competia, não se há falar em condenação à indenização substitutiva.... (Continua)

29 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

30 - TRT3 Salário. Pagamento. Prova. Salário. Ônus de prova.

«O ônus da prova de pagamento de salário incumbe ao empregador, por meio dos recibos de pagamento, haja vista a exigência que lhe é atribuída pelo CLT, art. 464. Em não se desincumbido do seu encargo, cabe a condenação no pagamento dos salários dos períodos não comprovados.... (Continua)

31 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DE PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO E DETERMINOU QUE ELE ADIANTASSE OS HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É DAQUELE QUE SUSTENTA SUA IDONEIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO C.P.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INTERFERE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA REQUERIDA APENAS

PELo AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, há de se reformar da decisão que não deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - NECESSIDADE - AGRAVADA COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

Não se demonstrando, nos autos, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pela parte agravante, não há falar em reforma da decisão que deferiu a inversão do ônus de prova. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. Restando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

37 - TRT3 Ônus da prova. Descumprimento de requisito para percepção de benefício salarial variável.

«O eventual descumprimento dos requisitos estipulados para o pagamento da parcela intitulada «bonificação produto/qualidade, por consubstanciar fato impeditivo do direito do reclamante, é ônus de prova da reclamada, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973.... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia. Contestação de assinatura em documento. Ônus atribuído àquela parte que produziu o documento. Admissibilidade. Magistrado que aplicou ao caso regra específica atinente ao ônus probatório. Ré que juntou aos autos documento que a autora apontou como falso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II. Argumentos falaciosos da ré, no sentido de que a autora pediu a inversão do ônus da prova e que uma coisa é o ônus de prova e outro é

39 - TRT3 Alteração contratual. Regulamento da empresa. Remuneração por desempenho individual. Alteração do regulamento. Ônus de prova.

«Conquanto a reclamada alegue a extinção do pagamento da remuneração por desempenho individual, a partir de 2002, ela própria, admite que a referida verba continuou a ser paga a partir do ano de 2003, com fundamento em outro regulamento, que introduziu o método de avaliação PN-10. Consoante o entendimento da Súmula 51, item I, do TST, a alteração do regulamento não atinge os empregados que já tiveram o direito incorporado aos seus contratos individuais de trabalho com arrimo regulamento revogado. Ademais, ad argumentandum tantum, caso assim não fosse e tivessem de ser observadas as novas regras, o ônus de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito seria dela recorrente, que não demonstrou a avaliação do desempenho individual do reclamante (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973).... (Continua)

40 - TRT3 Salário. Substituição. Prova. Salário substituição. Ônus de prova.

«Muito embora a Súmula 159, I do C. TST preveja que o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído nas substituições que não tenham caráter meramente eventual, inclusive nas férias, por outro lado, nos termos do CLT, art. 818, compete a quem alega demonstrar o direito postulado, ônus do qual não desincumbiu o autor. Ficando a prova oral dividida, uma vez que houve flagrante contradição entre os depoimentos prestados, devem ser utilizadas pelo julgador as regras atinentes à distribuição dos ônus da prova, o que implica no julgamento da causa contra quem tinha o ônus de provar e não o fez satisfatoriamente, no caso o reclamante.... (Continua)

41 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - - Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que determinou a realização de prova pericial, sem a distribuição do ônus da prova. Inconformismo. Parcial cabimento. Ausência de distribuição do ônus da prova. Art. 1.015, XI, CPC. Definição do ônus da prova que deve se dar por oportunidade da decisão de saneamento (art. 357, III, do CPC). Decisão recorrida que não enfrentou a questão, mesmo em sede de embargos de declaração. Omissão indevida. Impossibilidade de apreciação diretamente em sede recursal. Vedação à supressão de instância. Determinação para definição do ônus de prova na origem. Recurso parcialmente provido, com determinação

43 - TRT18 Notificação. Presunção de recebimento. Ônus da prova do destinatário.

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. (Súmula 16/TST.)... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO - JUROS - ONUS DA PROVA.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. O devedor que celebra contrato de confissão e renegociação de dívida renuncia tacitamente à prescrição já consumada impondo-se o reinício da contagem do prazo prescricional a partir da nova avença. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito do consumidor. Inversão do ônus de prova. Desnecessidade, no caso concreto.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Controle de jornada. Cartões de ponto. Ônus de prova da desconstituição dos registros.

«Existindo nos autos prova documental do horário de trabalho do reclamante, compete à parte autora desconstituí-la, demonstrando que os cartões de ponto não correspondem à real jornada cumprida.... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. ... (Continua)

48 - TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autora aposentada, que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Pessoa idosa, simples, hiper vulnerável - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Ausência de prova do efetivo crédito dos empréstimos na conta da autora - Declaração de inexistência dos contratos - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora aposentada, que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Pessoa idosa, simples, hiper vulnerável - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Ausência de prova do efetivo crédito dos empréstimos na conta da autora - Declaração de inexistência dos contratos - Determinação de devolução simples do valor indevidamente cobrado - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso provido em parte.

49 - TJSP Prova. Ônus. Mediação. Negócio imobiliário. Agravo retido do autor improvido. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de intimação de depoimento do réu em momento oportuno. Agravo retido do réu não conhecido. Prova oral controversa. Ausência de prova das circunstâncias do negócio. Intermediação negada pelo réu. Prova controvertida a respeito. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência. Recurso improvido.

50 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo empregatício. Existência de prestação de serviços por parte do autor, por meio de pessoa jurídica. ônus de prova.

«Havendo controvérsia acerca da existência da relação jurídica havida entre as partes, em que o reclamante alega que a prestação de serviços se amolda ao CLT, art. 3º e a reclamada sustenta a prestação de serviços por meio de empresa do autor, a questão deve ser dirimida à luz da divisão do ônus de prova. Ao admitir relação jurídica diversa daquela configurada como de emprego, a reclamada atraiu a para si, o ônus da prova, a teor do CPC/1973, art. 333, Ic/c CLT, art. 769, tendo se desincumbido, a contento, vez que o contexto probatório lhe favorece, notadamente pelos depoimentos pessoal do reclamante e da testemunha, ouvida a seu rogo, revelando que a pessoa jurídica constituída pelo autor nada apresenta de ilícito, fazendo-se necessária a comprovação de que seria fraudulenta a referida sociedade legalmente organizada, de modo a fazer incidir o CLT, art. 9º. Recurso desprovido.... (Continua)