Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que o autor, por meio de alegações genéricas, nega a existência da relação jurídica, não havendo que se cogitar em cobrança por dívida prescrita - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial - Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor - Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço - Débito devido, por não comprovado adimplemento, não havendo que se falar em reparo por dano moral - Inclusão do nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, cuja cobrança sem negativação, configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido