Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Autor que pretende seja a ré condenada a efetuar, de forma gratuita, a instalação/adequação do padrão/transformador, referente à unidade consumidora instalada em sítio localizado em zona rural, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Irresignação impróspera. Embora a relação das partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Cobrança de valor de participação financeira do consumidor para execução dos serviços pleiteados pela parte autora que está em consonância com o disposto no art. 98, da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 07/12/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Necessidade do preenchimento, de forma conjunta, dos requisitos previstos no art. 104 para que seja aplicada a gratuidade na instalação dos serviços postulados pelo requerente, o que não se verificou na hipótese dos autos. Descabimento da gratuidade quando já exista, como no caso sub examine, outra unidade consumidora com serviço de fornecimento de energia na propriedade. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pela requerida, não que se falar no acolhimento dos pleitos indenizatórios. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)