Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 1973. Ação indenizatória. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Não demonstrada. Consoante o entendimento firmado na jurisprudência desta corte, os efeitos da revelia não se operam de maneira automática. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Inscrições anteriores legítimas. Reapreciação do ponto. Impossibilidade. Aplicação dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 385/STJ. Indenização não comprovada. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Reexame de provas. Descabimento ante o teor da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.