«I - Não incidem os efeitos da revelia, em se tratando do INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, a teor do CPC/1973, art. 320, II.

II - Agravo a que se nega provimento.»

«1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 319 (CPC/2015, art. 344), visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II) (CPC/2015, art. 345).

2. Sentença que se anula para determinar o prosseguimento do processo com sua regular instrução e julgamento.

3. Apelação e remessa oficial providas.»

«1. Considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença, não se legitima o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 475, acrescido pela Lei 10.352/2001.

2. Os efeitos da revelia não são aplicáveis ao INSS, em virtude da indisponibilidade dos seus direitos, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 320, inc. II, sendo indeclinável para a adequada prestação jurisdicional a produção de provas, tendo em vista a necessidade de comprovação da incapacidade e da hipossuficiência econômica do requerente do benefício, conforme estabelecido no art. 20 da LOAS, não se justificando o julgamento antecipado da lide.

3. A sentença deve ser anulada e os autos retornarem à Vara de origem para que outra seja proferida, cabendo ao magistrado de primeira instância, antes de proferir novo julgamento, prosseguir com a instrução do feito, notadamente para a realização da prova pericial e o estudo social.

4. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida. Sentença anulada.»

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.»