Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 345

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)

Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM (Ir para)
Capítulo VIII - DA REVELIA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Revelia. Hipóteses que não produz efeitos
Art. 345

- A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [[CPC/2015, art. 344.]]

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 320 (Revelia. Hipóteses que não produz efeitos).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).