Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, CPC. 

1. Verificada a existência de omissão no julgamento do Agravo Interno quanto à apreciação do pedido contrarrecursal de aplicação da multa. ... (Continua)