Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

  • Arguição de inconstitucionalidade
Art. 480

- Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

102 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.7030.3000.7000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de haver condenação em honorários advocatícios em sede de ação civil pública.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, - [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos.

3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do cenário fático-probatório dos autos, entendeu ser suficiente o conjunto das provas constante dos autos para o julgamento da lide. O acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, que leve à modificação do julgado, demanda a reapreciação do arcabouço probatório existente no processo, o que é vedado em recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial- .

4 - A controvérsia relativa ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482 foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

5 - À luz do princípio da simetria, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 18 também se aplica ao réu em sede de ação civil pública, não podendo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo se houver comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso em foco. Precedentes: AgInt no AREsp 996.192/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017; AgInt no AREsp 432.956/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2018; e AgInt no REsp 1.531.578/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/11/2017. 6. Agravo regimental da empresa parcialmente provido, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 188.2735.9000.1200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, - [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos.

3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do cenário fático-probatório dos autos, entendeu ser suficiente o conjunto das provas constante dos autos para o julgamento da lide. O acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, que leve à modificação do julgado, demanda a reapreciação do arcabouço probatório existente no processo, o que é vedado em recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.

4 - A controvérsia relativa ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482 foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

5 - Agravo regimental da empresa não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.2735.9000.1400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, - [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos.

3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do cenário fático-probatório dos autos, entendeu ser suficiente o conjunto das provas constante dos autos para o julgamento da lide. O acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, que leve à modificação do julgado, demanda a reapreciação do arcabouço probatório existente no processo, o que é vedado em recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.

4 - A controvérsia relativa aos CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482 foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

5 - Agravo regimental da empresa não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.2700.3000.1000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, - [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos.

3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do cenário fático-probatório dos autos, entendeu ser suficiente o conjunto das provas constante dos autos para o julgamento da lide. O acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, que leve à modificação do julgado, demanda a reapreciação do arcabouço probatório existente no processo, o que é vedado em recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.

4 - A controvérsia relativa ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482 foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

5 - Agravo regimental da empresa não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.9000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A violação do CPC/1973, art. 535, não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos.

3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do cenário fático-probatório dos autos, entendeu ser suficiente o conjunto das provas constante dos autos para o julgamento da lide. O acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, que leve à modificação do julgado, demanda a reapreciação do arcabouço probatório existente no processo, o que é vedado em recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial».

4 - A controvérsia relativa aos CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482 foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

5 - Agravo regimental da empresa não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.5200
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - A violação do CPC/1973, art. 535, não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos.

3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do cenário fático-probatório dos autos, entendeu ser suficiente o conjunto das provas constante dos autos para o julgamento da lide. O acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário, que leve à modificação do julgado, demanda a reapreciação do arcabouço probatório existente no processo, o que é vedado em recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial».

4 - A controvérsia relativa aos CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482 foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, 175, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

5 - Agravo regimental da empresa não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1010.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CPC/1973, art. 480 tem incidência para fins de «declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais» (AgRg no REsp 899.302/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2009, DJe 8/10/2009).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9110.1000.0700
STF
- Direito processual do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Aplicação do ipca como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. Alegação de ofensa às decisões proferidas nas adis 4.357 e 4.425 e nas rcls 22.012, 23.035 e 24.445.
«1 - O resultado do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 diz respeito apenas aos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, não alcançando o da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que se aplica prioritariamente a pessoas jurídicas de direito privado. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o prosseguimento da reclamação. No entanto, o fato de o Supremo Tribunal Federal não ter apreciado em abstrato a constitucionalidade do caput do Lei 8.177/1991, art. 39 não obsta que sobre ele incida o controle difuso de constitucionalidade.

2 - A questão debatida na reclamação em análise não se confunde com aquela objeto da Rcl 22.012, apesar da semelhança da questão de fundo dos autos originários. Além do mais, a liminar anteriormente deferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli foi revogada em 05/12/2017, ocasião na qual a Segunda Turma julgou improcedente a reclamação, de modo que o parâmetro não mais subsiste.

3 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, no caso de pronunciamento proferido em processo subjetivo, somente é legitimado para a propositura de reclamação aquele que figurou como parte no processo apontado como paradigma. Assim, quando às Rcls 22.012, 23.035 e 24.445 inexiste situação que configure hipótese de cabimento da reclamação constitucional, já que o reclamante não figurou como parte nas mencionadas reclamações.

4 - Realizado o controle incidental de inconstitucionalidade, com observância das normas constantes do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949, parágrafo único ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481, parágrafo único), não há que se falar em afronta à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF).

5 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 184.3112.3002.9000
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CPC, art. 480 e CPC, art. 481, 1973. Inexistência de contrariedade. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio de sociedade por contas de responsabilidade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2 - Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade nem afastamento dos dispositivos legais suscitados, mas apenas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.

3 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que o «redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias» (AgRg no Ag 1.394.554/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/6/2011).

4 - Esta Corte Superior, por ocasião da apreciação do REsp 1.153.119/MG, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, aderiu à orientação da Suprema Corte e reconheceu que «não é possível redirecionamento de execução fiscal contra sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada com vistas à cobrança de débitos previdenciários de acordo com o disposto no Lei 8.620/1993, art. 13 após o STF ter declarado a sua inconstitucionalidade tanto pela existência de vício formal como por vício material, tendo em vista que o julgado paradigmático foi apreciado sob o regime do CPC, art. 543-B, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos ao da repercussão geral» (AgRg no AREsp 831.298/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016).

5 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7003.0900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar, em mandado de segurança, para reajustar pensão previdenciária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Inexistência. Violação ao Lei 10.887/2004, art. 15. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. CPC, art. 480, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Súmula 729/STF. Impedimento legal não vislumbrado, pelo acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, que, por sua vez, negara a liminar, em Mandado de Segurança, para reajustar pensão previdenciária.

II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a «tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735/STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006).

IV - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, quanto à ofensa ao CPC, art. 480, 1973, invocada nas razões recursais, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

V - Com efeito, é «firme o entendimento desta Corte de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor» (STJ, AgRg no AREsp 459.964/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017). No entanto, verifica-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não vislumbrou o impedimento legal, no exame da liminar, e - na linha do defendido pelo ora agravante - analisou a medida postulada, invocando, inclusive, o teor da Súmula 729/STF, por se tratar de benefício previdenciário.

VI - No caso, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao Recurso Especial, por ausência de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, 1973 e ante o óbice da Súmula 735/STF, quer pelo fundamento da alínea a, quanto da alínea c do permissivo constitucional.

VII - Agravo interno improvido.»

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