Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário («BNDES automático). 1. Representação processual do exequente. Procuração pública outorgada por seus representantes legais. Tabelião de notas, dotado de fé pública, que certificou o arquivamento em cartório e a verificação dos atos constitutivos do banco exequente, suprindo a exibição de tais documentos nos autos. Regularidade da representação processual da instituição financeira reconhecida. 2. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito exibido pelo credor que contém os requisitos do art. 798, parágrafo único e incisos, do CPC. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Revisão dos contratos anteriores. Descabimento. Hipótese que não se cuida de renegociação de dívida. Alegação genérica de abusividade de contratos anteriores à emissão do título exequendo que não tem o condão de afastar a obrigação dos embargantes de adimplir a dívida inscrita no título executivo extrajudicial. 5. Excesso de execução. Descabimento. Conta do credor que excluiu os juros remuneratórios das parcelas vincendas. Circunstância, outrossim, de que os embargantes não indicaram o valor que entendiam correto e não apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Descumprimento do CPC, art. 917, § 3º. 6. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Taxa de juros pactuada inferior à da Lei da Usura. Operação de crédito subsidiado com recursos do BNDES. Estipulação de taxa de juros privilegiada que beneficiou os mutuários. Inadmissibilidade de redução ou de reconhecimento de ilegalidade. 7. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 8. Cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento. Admissibilidade. Incontrovertida a mora dos embargantes. Encargos de naturezas diversas e que foram expressamente pactuados. 9. Juros moratórios. Pleito de incidência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. Fluência dos juros moratórios desde o inadimplemento da obrigação. 10. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Perda de clientes e queda de faturamento que são eventos inerentes ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelos mutuários. 11. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)