STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 190.6563.7010.0000

1 - Súmula 618/STJ - 30/10/2018. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981.

«A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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