STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.0700

1 - Súmula 335/STF - . Competência. Contrato. Validade de cláusula de eleição do foro. CCB/1916, art. 42.

«É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.»

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