Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO.

válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. ... (Continua)