Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 809.7029.4874.6109

1 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização. Parcelas de «Tar. Adiant. Depositante debitadas diretamente da conta corrente do autor, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato que ensejou o desconto, bem como à indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova quanto à existência de autorização do correntista para a cobrança via débito automático e da regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Precedente. Restituição das parcelas cobradas devida (R$ 293,50). Danos morais não configurados. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedente. Sentença reformada em parte. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência integral da parte autora. Art. 86, §1º, do CPC. ... ()

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