Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DESCABIMENTO.

inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade de produção de uma prova específica indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada.... (Continua)