carrefour
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Atividade empresarial do prestador de serviços. Responsável subsidiário. Carrefour. Majoração da margem de lucro.

«Inconteste nos autos a caracterização da culpa «in eligendo e «in vigilando do tomador dos serviços (Carrefour), em decorrência da contratação de empresa inidônea e não cumpridora de seus deveres oriundos da relação de emprego. Nada obstante, a exploração de serviços de lava-rápido nas dependências do estacionamento do Carrefour, por intermédio de empresa terceirizada, confere ao supermercado vantagem econômica derivada do labor de empregado da prestadora. Nesse sentido, a prestação de serviços simultânea e de forma centralizada, acaba por se tornar um diferencial; ir ao supermercado e deixar o veículo aos cuidados de um lava-rápido traz ao consumidor o benefício de fazer as suas compras e, concomitantemente, o seu automóvel higienizado. A comodidade repercute em chamamento de clientes, e conseqüente majoração no faturamento do tomador dos serviços.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO DEFEITUOSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARREFOUR E PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO AO CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CORRÉU CARREFOUR QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ATESTANDO OS SERVIÇOS DEFEITUOSOS DE REPARO AUTOMOTIVO - CORRÉU CARREFOUR QUE OBTÉM VANTAGEM NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE EXPLORA EM PARCERIA COM O CENTRO AUTOMOTIVO CORRÉU, JÁ QUE AMBOS ENCONTRAM-SE INSTALADOS NO MESMO ENDEREÇO E O MERCADO VENDE SEUS PRODUTOS (ÓLEO E PNEUS, POR EXEMPLO) COM A PROMESSA DE INSTALAÇÃO GRATUITA NA OFICIA MECÂNICA CORRÉ INSTALADA DENTRO DE SUAS IMEDIAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.

Recurso dos autores provido em parte e recurso do corréu improvido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO CARREFOUR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE (CARREFOUR) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EXCLUÍNDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SE MANIFESTAR. DECISÃO QUE TROUXE EFEITOS MODIFICATIVOS À SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, § 2º DO CPC. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE QUE OS AUTOS RETORNEM AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA SER OPORTUNIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIREITO DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO APELO.

4 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e do consumidor. Cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva do carrefour comércio e indústria ltda. Rejeição. Comunicação do extravio à administradora e a uma das lojas do carrefour no mesmo dia do desaparecimento. Imputação ao titular de débitos relativos a compras efetuadas imediatamente após o sinistro. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização. Conformidade da sentença com parâmetros legais e doutrinários. Honorários advocatícios em valores razoáveis e proporcionais. Manutenção do percentual de 15% (quinze por cento) fixado no 1º grau. Apelo e recurso adesivo improvidos.

«- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, haja vista tratar-se de relação de consumo, respondendo solidariamente os demandados; ... (Continua)

5 - TJSP Embargos à execução - AIIM - ICMS - Cupons fiscais cancelados - Autuação pela Fazenda sob a alegação de que o Carrefour deixou de pagar imposto relativo a cupons fiscais declarados cancelados e por deixar de emitir mapa resumo - Prova pericial que demonstrou o cancelamento dos cupons fiscais, no Sintegra - Desnecessidade de apresentação dos cupons fiscais e mapas resumos, nos termos do art. 27 da Portaria CAT 55/98, por estarem disponíveis de forma eletrônica pelo sistema SINTEGRA, administrado pelo próprio Fisco - Nulidade do AIIM e da Multa - Honorários advocatícios, por maioria de votos, fixados por equidade - Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Obrigação de não fazer. Autores pretendem que o réu Carrefour se abstenha de comercializar determinados produtos, supostamente em concorrência com aqueles comercializados no interior do Ribeirão Shopping. Alegação de que o réu estaria descumprindo obrigação assumida por ocasião da lavratura de escritura de venda e compra de imóvel, datada de 28.11.1986, cuja cláusula 5.1.2 previa expressamente quais produtos poderiam ser comercializados no interior do estabelecimento. Cláusula prevista sem limitação temporal. Alegada «violação ao contrato que teria ocorrido em 2005. Dispositivo que viola a livre concorrência. Impossibilidade de se admitir cláusula limitativa da livre concorrência estabelecida por prazo indeterminado. Recurso interposto pelo réu provido para o fim de julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso interposto pelos autores. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo réu, prejudicado o recurso interposto pelos autores.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Invasão à conta de consumidor em plataforma de vendas - Carrefour - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova - Contratação de cartão de crédito Carrefour comprovado pelo réu - Cerceamento de defesa não configurado - Suplicante que, em especificação de provas, não demonstrou interesse na perícia grafotécnica - Existência de relação jurídica entre as partes e regularidade do débito que a suplicante alega desconhecer - Recorrido que juntou o contrato de adesão assinado pela autora e as faturas do cartão, com inúmeras compras e pagamentos totais e parciais durante anos - Era ônus da apelante a prova da regular quitação do débito do cartão de crédito que regularmente contratou, sendo frágil a singela afirmação de desconhecimento ou discordância do valor da fatura - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da suplicante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Improcedência mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à rejeição da denúncia - Furto tentado de sabonetes avaliados no total de R$105,80 do supermercado Carrefour - Reconhecimento da atipicidade material da conduta - Parecer da d. PGJ pelo improvimento do recurso - Recurso improvido, nos termos propostos pela d. PGJ - (voto 49803)... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Promotora de vendas. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com tomador de serviços. Súmula 331/TST item I, do TST.

«O Regional consignou que a prova oral produzida nos autos revela que os serviços prestados pela reclamante foram exclusivamente ao primeiro reclamado, Banco Carrefour S.A. além de ambas as empresas terem afirmado que tem apenas o outro como cliente. Além disso, a Corte a quo registrou que: ...a reclamante recebe as informações de crédito, checando-se as informações, via sistema, e informa ao Banco se deve ou não aprovar o crédito;. Indubitável que estas atividades exercidas pela reclamante estão inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, porquanto se trata de serviços integrados à dinâmica produtiva do segundo reclamado, Banco Carrefour S.A. com a inserção da autora no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficia da força de trabalho do obreiro, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

É incabível Agravo de Instrumento, nos termos da CLT, art. 897, «b», contra decisão monocrática proferida pelo Relator, pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese é cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e CPC/2015, art. 1.021. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Recurso de Revista TST-Ag-RR - 1001111-60.2018.5.02.0011, em que é Agravante MICAELA SANTOS DA SILVA e Agravado CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SEGURO VEÍCULO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado ante o furto de veículo nas dependências do estacionamento de supermercado (CARREFOUR). Em havendo elementos probatórios suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Não se há de exigir do Poder Judiciário intervenção quando a informação pretendida puder ser obtida diretamente pela parte, pois consta dos autos, nos documentos trazidos com a inicial. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do CCB, art. 629. Lide secundária. Condenação da litisdenunciada nos limites da apólice. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCIÁRIOS. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. DISTINGUISHING. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL.

A despeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 324, dos REs 958.252 e 791.932, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser lícita aterceirização de serviços entre pessoas jurídicas distintas, independentemente da natureza das atividades contratadas, a hipótese dos autos revela distinção fático jurídica ( distinguishing ) em relação às teses jurídicas ali fixadas. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar as peculiaridades fáticas do caso em comento, registrou que « o banco litisconsorte faz parte do mesmo grupo econômico da empresa reclamada CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e utiliza o espaço desta empresa para comercializar o cartão de crédito atrelado à marca do supermercado (...) BANCO CSF S/A. não tem atividades bancárias propriamente ditas. Não existem agências próprias, pois o denominado «banco se utiliza da estrutura do supermercado Carrefour para comercializar o seu cartão de crédito. Não há abertura e movimentação de contas bancárias (conta corrente ou poupança), caixas para recebimento de depósitos e pagamentos de títulos diversos, administração de fundos de investimento e de recursos de terceiros, concessão de empréstimos a não ser aquele típico das operações de cartão de crédito « (pág. 954) . Com base nesses fatos, concluiu que « é constatada a terceirização ilícita dos serviços financeiros, visto que o BANCO CSF S/A. utiliza-se de empregados contratados pela empresa reclamada CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para desempenharem tarefas relacionadas unicamente com a atividade-fim do denominado «banco, que na verdade é instituição financeira. O litisconsorte usa empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e contrata trabalhadores para atuar na atividade de captação de clientes visando à comercialização do cartão de crédito, agindo, portanto, ilicitamente, no intento de fraudar a aplicação dos preceitos celetistas . Consequentemente, o contrato de trabalho pactuado com a prestadora de serviços deve ser reputado nulo, em conformidade com o CLT, art. 9º, reconhecendo-se o vínculo empregatício direto com o tomador, tanto em razão da artimanha perpetrada pelos reclamados, como por estar presente a subordinação estrutural, pois a autora achava-se completamente inserida no modus operandi do BANCO CSF S/A. « (págs. 957-958, grifo nosso). Nesse contexto, diante das premissas delineadas no acórdão regional, a controvérsia não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi dirimida sob o enfoque da ilicitude da terceirizaçãode serviços, mas, sim, nafraude perpetrada pela parte reclamada.Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT manteve a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, consignando que « a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 24.08.2017 (Id. 2dc5d43; fls. 2), mostra-se escorreita a decisão recorrida, ao aplicar o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do c. TST «. Considerando que se trata de ação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 6º da IN/TST 41/2018, segundo o qual « Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/74, art. 14 e das Súmulas 219e 329 do TST «. Assim, nos termos do item I da Súmula 219/TST, os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, depreende-se da leitura do acórdão que a decisão regional não merece reforma, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cartão de Crédito Carrefour. Anotação de débito nos cadastros de inadimplentes. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Banco que trouxe com a contestação documentos comprobatórios da regularidade do pacto e da utilização do cartão para compras, conforme consta nas faturas acostadas aos autos. CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé reconhecida. Autor que, mesmo após a vinda da documentação com a contestação, que elucida a origem do débito, tenta alterar a verdade dos fatos. Arbitramento da multa em 1% sobre o valor da causa está dentro do percentual permitido pelo CPC/2015, art. 81 . Arbitramento da indenização, contudo, excessivo. Acolhimento do recurso apenas para reduzir o percentual da indenização de 20% para 1% sobre o valor da causa, mantida, no mais, a r. sentença, ratificando-a nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Julgamento ultra petita. Desistência homologada.

1 - A empresa embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois o pedido de desistência (fls. 775-778, e/STJ), em virtude do pagamento do débito tributário controvertido, foi devidamente homologado às fls. 780/781, e/STJ, de modo que o prosseguimento do feito se deu, unicamente, em razão da pendência de julgamento do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, acarretando julgamento ultra petita. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de preços. Sistema de código de barras. Direito à informação do consumidor. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. A agravante deixou de impugnar tal óbice. Nova aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de preços. Sistema de código de barras. Direito à informação do consumidor. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. A agravante deixou de impugnar tal óbice. Nova aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Res furtiva avaliada em cerca de menos de 6% do salário mínimo da época. Reiteração delitiva irrelevante no caso. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

1 - Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que se mostra inequívoco o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, apesar da reiteração delitiva da agravada, trata-se de tentativa de furto simples de dois produtos de limpeza, pertencentes ao estabelecimento comercial «Carrefour Com. e Ind. Ltda., avaliados em aproximadamente R$ 53,48. Assim, considerando-se (a) o ínfimo valor dos objetos subtraídos, o qual equivale a menos de 6% (seis por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (fevereiro de 2017 - R$ 937,00); (b) que a vítima não experimentou prejuízo algum; e (c) que o delito não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, tem-se, no meu entender, induvidoso irrelevante penal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes tentativas de novas operações, em intervalos de segundos, que também foram recusadas pelo sistema, até que a terceira tentativa foi aceita, no valor de R$5.000,00, totalmente dissonante do perfil de consumo do consumidor, idoso que vive com um salário mínimo mensal - Imediato deslocamento do consumidor até loja física do Carrefour, onde o banco mantém atendimento, pare registro da reclamação, quando a transação fraudada ainda aparecia como pendente - Inércia do banco e posterior cobrança da despesa - Culpa exclusiva do fornecedor - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação em R$5.000,00, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Contratação comprovada. Funcionário Carrefour. Débito em folha. Cerceamento de defesa não configurado. A questão em debate permite o julgamento antecipado do mérito, a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo da necessidade de produção de provas, existindo nos autos cópia do contrato firmado entre as partes e demais documentos suficientes à análise do mérito. Contraditórios são os argumentos do autor, pois, ao mesmo tempo em que não nega a validade da relação contratual com o réu, impugnou genericamente a assinatura aposta no contrato, demonstrando seu intuito meramente protelatório. Litigância de má-fé. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de uma improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que o apelante já sabia, de antemão, ser ilegítima. Advocacia predatória. Eventual prática de advocacia predatória diz respeito à conduta do advogado a ser apurada pelo respectivo órgão de classe e não possui o condão de afastar o interesse processual do autor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Procedimento administrativo estadual. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal

1 - Trata-se, na origem, de demanda em que Carrefour Comércio e Indústria Ltda. postulou o reconhecimento da prescrição de pretensão relativa a multa decorrente de auto de infração lavrado pela comercialização de produtos fora das temperaturas recomendadas pelos fabricantes. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de furto. 5 (cinco) caixas de bombons. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADA A UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E DOZE DIAS-MULTA POR FURTO.

Furto de três pacotes de macarrão MACCHESSE (CHEDDAR), e duas peças filé mignon, tudo de propriedade do supermercado Carrefour, conforme auto de apreensão de fl. 12 e auto de entrega de fls. 15/16. O furto famélico configura-se quando a conduta é praticada por alguém para satisfazer uma necessidade urgente para saciar a fome, que deve ficar comprovada de forma concreta nos autos, não bastando a simples alegação de que passava por extrema situação de miserabilidade. Ademais, a natureza do bem subtraído - duas peças de filé mignon no valor de R$ 324,17- não se mostra compatível com o alegado estado de necessidade. A Apelante é primária. Dispõe o CP que «[s]e o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.. O fundamento apresentado na sentença para negar o reconhecimento do furto-privilegiado, qual seja, «a reiteração delitiva em crimes patrimoniais, viola o princípio da presunção de inocência, eis que a Apelante não tem condenação definitiva em sua folha de antecedentes. O mesmo fundamento foi utilizado para negar a substituição da pena, violando também o princípio da presunção de inocência. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A PENA EM 4 MESES DE DETENÇÃO E 4 DIAS-MULTA PELO CRIME DE FURTO-PRIVILEGIADO. SUBSTITUO A PENA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA DOS CP, art. 44 e CP art. 48.... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Dano coletivo decorrente da demolição de imóvel em processo de classificação como iep (imóvel especial de preservação). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento utilizado de forma independente. Não foi rebatido no apelo nobre.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando fazer cessar qualquer obra, reforma ou demolição de imóvel, sustentando que referido bem estaria em processo de classificação para fins de enquadramento como Imóvel Especial de Preservação - IEP, e o primeiro réu procedeu à demolição, em afronta a uma série de legislação. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA NÃO IMPEDEM DE MODO ABSOLUTO A OCORRÊNCIA DE FURTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. VALOR DO BEM FURTADO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação nas penas do art. 155 §1º e 4º do CP. Furto de 03 peças de carne no valor de R$342,00 do supermercado Carrefour durante e repouso noturno e mediante concurso de agentes. Tese defensiva de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio em razão das câmeras de segurança. Descabimento. O entendimento de reiteradas decisões do STJ é no sentido de que malgrado os sistemas eletrônicos de vigilância tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Inteligência da Súmula 567/STJ. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Acusado confessou os fatos, afirmando, contudo, que estava sozinho. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Precedente STJ e TJRJ. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Impossibilidade. Diante da prova oral trazida à colação, não subsiste qualquer dúvida de que o apelante juntamente o comparsa não identificado estavam associados, com iguais desígnios, para a prática do delito. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 582/STJ. Reconhecimento de furto privilegiado. Possibilidade. Pequeno valor o bem furtado (R$342,00, inferior ao salário mínimo) e réu tecnicamente primário. Redução em patamar de 1/3. Redução das penas para 01 ano, 04 meses de reclusão e 06 dias-multa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA.... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao direito. Adesão à anistia dada pela Lei estadual 6.136/2011. Extinção do feito com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, V. Acórdão recorrido que reformou a sentença para majorar os honorários antes fixados em 3% para 10% sobre o valor da causa. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1. Embora a Lei 13.043/2014, à primeira vista, não possa ser aplicada à hipótese em apreço, importa notar que essa lei, certamente, veio por uma questão de equidade, por se entender que, quem desiste ou renuncia, não deve arcar com os ônus dos honorários advocatícios; esse é o espírito que deve ser incorporado à interpretação a ser feita quanto à controvérsia ora em análise. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito - Compras não reconhecidas pelo titular - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO - Ausência de prova quanto à realização da compra, ainda que de maneira de virtual - Estabelecimento comercial pertencente ao mesmo grupo do Banco réu (Carrefour) - Apresentação apenas das faturas e contrato do cartão de crédito em defesa - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação do teor da Súmula 479/STJ ao caso concreto - Declaração de inexigibilidade do débito em relação às parcelas das compras não reconhecidas que se faz necessária - Ressarcimento de valores indevidamente cobrados e adimplidos pelo autor, na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da realização das compras, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - DANOS MORAIS - Configuração diante das peculiaridades do caso concreto - Pedido de fixação em R$ 15.000,00 que se mostra excessiva - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos esposados na exordial - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais ( Taca SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; Aplicação imediata da Lei 14.905/2024 de caráter processual - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único do CPC -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - fixação em 20% do valor da condenação- HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Repetição de indébitos tributários. Impugnação. Procedência do pedido. Homologação do valor apresentado pelo executado. Juros. Preclusão. Temas 810/STF e 905/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos à origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, relativo à repetição de indébito tributário, homologou cálculos apresentados pela municipalidade em impugnação.... (Continua)

31 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme se depreende da denúncia acostada aos autos, no dia 06/03/2024, por volta das 19h, na Av. das Américas, 5150, no estacionamento do Supermercado Carrefour, na Barra da Tijuca, o paciente e o denunciado Orlene Machado Costa, em comunhão de ações e desígnios entre si, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo de pessoa idosa, consistente no valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), induzindo-a a erro, mediante ardil consubstanciado em se passarem por funcionários do supermercado e exigirem a entrega do cartão da vítima, posteriormente utilizado na transação. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Produto industrializado. Lata de sardinha. Seringa. Alimento impróprio para o consumo. Fornecedor. Responsabilidade. Apelação cível responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de consumo. Fato do produto. Decadência. Inocorrência. Comerciante. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lata de sardinha contendo seringa quebrada. Dever de qualidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa.

«1. Inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no CDC, art. 26, porquanto estes são reservados para as hipóteses em que se espera a correção ou a nova realização do serviço. Incide, nestes casos, a regra do CDC, art. 27, que estipula o prazo de prescrição de cinco anos. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA E FÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 150.000,00 no processo de anulação de débito fiscal movido por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A perícia objetiva analisar a contabilidade da autora, referente à impugnação de auto de infração por suposta falta de pagamento de ICMS e irregularidades nos cupons fiscais. A agravante sustenta que a estimativa dos honorários periciais foi arbitrada de forma excessiva, sem a devida fundamentação quanto à carga horária e aos trabalhos a serem realizados. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO BANCO CSF S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUANTO À EXISTÊNCIA DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO 1 -

Na decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do BANCO CSF S/A. para reconhecer a licitude da terceirização noticiada nos autos, julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e pedidos decorrentes e extinguir o processo com resolução do mérito. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3- Primeiramente, sinale-se que não foi contrariada a Súmula 126/STJ, pois o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista do reclamado apresenta todas as premissas necessárias para a solução da controvérsia referente à licitude da terceirização, não se exigindo do julgador a incursão no acervo fático probatório. 4 - Bem examinando todo o conteúdo do acórdão recorrido, constata-se que o TRT não adentrou no exame dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 2º e CLT art. 3º), ao contrário do que alega a agravante. Na realidade, conforme assentado na decisão monocrática, a Corte de origem reconheceu a ilicitude da terceirização, firmada apenas no entendimento de que as atividades exercidas pela reclamante (captar clientes e concretizar operações de venda de cartões de crédito) eram ligadas à atividade-fim do tomador dos serviços e, por isso, não poderiam ser terceirizadas. A Turma julgadora até destacou que era « irrelevante a argumentação quanto à ausência de subordinação direta da reclamante ao segundo demandado, pois é fato que a subordinação jurídica ao tomador dos serviços, mesmo que diluída, dava-se pela própria inserção das operações realizadas, por interposta empresa, na atividade-fim do Banco CSF S/A. que revela a subordinação ao empreendimento bancário, cujo beneficiário final é a própria instituição financeira «. Logo, não há dúvidas de que o caso dos autos não traz apresenta nenhuma peculiaridade ou distinção específica que afaste a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a matéria. 5 - Por fim, não há falar em ressalva quanto às verbas deferidas que seriam decorrentes do contrato de trabalho com o CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Ainda em 2019, a reclamante apresentou petição de renúncia em relação às pretensões contra o seu empregador, a qual foi homologada por despacho, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES TENTADO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. A representante da vítima confirmou, em juízo, o furto de duas bandejas de lombo de bacalhau, avaliadas globalmente em R$ 211,21, no interior do Hipermercado Carrefour. Confirmou que a referida mercadoria foi encontrada com o acusado, corroborando o auto de prisão em flagrante e os relatos das testemunhas Genario e Raquel. Inocorrência de afronta ao CPP, art. 155, pois há prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, a confirmar os elementos de prova colhidos na fase investigativa. Condenação mantida. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança restaram comprovadas pelas provas dos autos. Na data descrita na denúncia, o ora apelante subtraiu 01 (uma) bandeja de queijo, no valor de R$ 10,49 (dez reais e quarenta e nove centavos), 01 (uma) peça de filé mignon, no valor de R$ 61,34 (sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) e 05 (cinco) latas de cerveja, marca Itaipava, no valor de R$ 13,45 (treze reais e quarenta e cinco centavos), tudo de propriedade da sociedade empresária Carrefour Comércio e Indústria Ltda. onde exercia a função de gerente de açougue. Tese relativa ao princípio da insignificância não acolhida. É consabido que o princípio da insignificância revela construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial. Para sua aplicação devem ser levados em conta, além do valor do objeto do crime, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a inexpressividade da lesão jurídica causada e a primariedade do agente. In caso, é evidente o alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu, que, na condição de funcionário do estabelecimento comercial, aproveitou-se das facilidades da função de confiança (gerente) para furtar mercadorias. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do acusado, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese. Mantida a qualificadora do abuso de confiança. O acusado era gerente de açougue do estabelecimento lesado, exercia uma função que exige maior confiabilidade por parte da empregadora e, aproveitando-se disso, tentou subtrair os bens do Supermercado, ocultando-os em sua mochila ao passar pelo caixa. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Benefício não aplicável aplica ao furto qualificado quando a qualificadora for de natureza subjetiva, como é o caso dos autos (abuso de confiança). Inteligência da Súmula 511/STJ. Não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa, porquanto o réu percorreu grande parte do iter criminis, considerando que ele foi abordado pelos funcionários do Supermercado já no estacionamento com as mercadorias em sua mochila. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CONSUMADA, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DE QUE AS RECORRENTES TENHAM CONCORRIDO PARA A AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL CUJA PERPETRAÇÃO LHES FOI ATRIBUÍDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS APENAS DEU CONTA DE REGISTAR QUE, NO INSTANTE EM QUE AS IMPLICADAS RETIRARAM PRODUTOS DAS GÔNDOLAS, COLOCANDO-OS EM UM CARRINHO, ENCONTRAVAM-SE PRÓXIMAS AO ADOLESCENTE, J. V. DE M. QUEM, EFETIVAMENTE DEIXOU O ESTABELECIMENTO LESADO, CARREFOUR, SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO PELAS 26 (VINTE E SEIS) PEÇAS DE VESTUÁRIO, DO TIPO ¿SHORT¿, 01 (UMA) BOLSA, 01 (UMA) MOCHILA, ALÉM DE DIVERSOS MATERIAIS ESCOLARES, MAS SEM QUE A PARTIR DAÍ TENHA SIDO POSSÍVEL DE SE EXTRAIR, EM FUNÇÃO DE MEROS OLHARES FURTIVOS TROCADOS MOMENTOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO, A CARACTERIZAÇÃO DE UM SEGURO E INDUBITÁVEL INDICATIVO DA PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS APELANTES NO COMETIMENTO DA AÇÃO PUNÍVEL, TAL COMO RELATADO PELA TESTEMUNHA, RICARDO, FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO SUPRAMENCIONADO, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE APROXIMADAMENTE UMA HORA ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA LOJA, OBSERVOU, ATRAVÉS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DOIS JOVENS ACOMPANHADOS DE DUAS MULHERES RETIRANDO ALARMES DAS MERCADORIAS EM UM PONTO CEGO DA LOJA, E LANÇANDO OLHARES SUSPEITOS EM DIREÇÃO AOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, SENDO CERTO QUE, EM RESPOSTA A ESSA SITUAÇÃO, UM COLABORADOR SE APROXIMOU NA TENTATIVA DE INIBIR A AÇÃO, MAS SENDO CERTO QUE O GRUPO SE DESLOCOU PARA OUTRO CORREDOR COM UM CARRINHO DE COMPRAS, APÓS O QUE VIERAM A DEIXAR O LOCAL, A COM ISSO CRISTALIZAR CENÁRIO FÁTICO EM QUE, NO MÁXIMO, SE DELINEOU UM MERO ATO PREPARATÓRIO E, PORTANTO, VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL ¿ E ASSIM O É PORQUE, EM SE CONSIDERANDO AS DIRETRIZES HABITUALMENTE TRANSMITIDAS AOS FUNCIONÁRIOS DOS SUPERMERCADOS, ATÉ QUE OS ¿POTENCIAIS CLIENTES¿ ULTRAPASSEM O CAIXA E, MESMO QUE SE DIRIJAM À SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - MAS ANTES DE TRANSPOR A PORTA DE SAÍDA - AINDA LHES SERIA PERMITIDO RECONSIDERAR A AÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO PELOS PRODUTOS, SEM QUE TAL CONDUTA ACARRETASSE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL, A COM ISSO CRISTALIZAR PANORAMA ILUSTRADOR DE UMA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUBSEQUENTE À FASE INTERNA DE COGITAÇÃO, MAS AINDA INSERIDA NA PRIMEIRA PARTE DA FASE EXTERNA, QUE SE REFERE AOS ATOS PREPARATÓRIOS, SIMILAR À CONDUTA PRATICADA POR TODO E QUALQUER CLIENTE DE SUPERMERCADO, COMO RETIRAR PRODUTOS DOS EXPOSITORES E SE APOSSAR DELES, AINDA QUE PRECARIAMENTE, CARREGANDO-O NAS PRÓPRIAS MÃOS OU COLOCANDO-OS EM UM CARRINHO, COMO, ALIÁS, SE DEU NO CASO VERTENTE, CUJA EXECUÇÃO, NESTE CASO, FOI EXCLUSIVAMENTE REALIZADO PELO ADOLESCENTE, PORQUE JÁ ABORDADO JÁ FORA DO ESTABELECIMENTO, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ CONSIGNE-SE QUE DIANTE DA INSUBSISTÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL, ALCANÇA-SE IGUAL DESENLACE QUANTO AO DELITO MENORISTA, MERCÊ DA MANIFESTA ACESSORIEDADE DESTE EM FACE DAQUELE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

39 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD- EN). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. objetivando emissão de certidão conjunta negativa de tributos federais ou certidão conjunta positiva com efeito de negativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). DISTINGUISHING .

No tocante aos contratos de terceirização, não se olvida que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). No caso concreto, todavia, ficou incontroverso nos autos que houve terceirização de serviços entre empresas que compõem o mesmo grupo econômico. Avançando na análise dos elementos fático jurídicos delineados pela Corte Regional, extrai-se do acórdão regional que, a Reclamante foi contratada pela 1ª Reclamada - CARREFOUR Comércio e Indústria Ltda - para atuar na atividade fim do 2º Reclamado - BANCO CSF S/A - executando atividades típicas de financiária. Nesse contexto, concluiu o TRT que « houve fraude na terceirização levada a efeito entre as reclamadas, haja vista o intuito de frustrar direitos trabalhistas da reclamante .. Em circunstâncias tais, o próprio STF entende que não há aderência entre a tese firmada na ADPF 324 e no RE 958252 e os casos de reconhecimento de fraude na terceirização decorrente da constatação de grupo econômico. Julgados do STF: (Rcl 64588 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024); (Rcl 50319 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2022 PUBLIC 22-09-2022); (Rcl 46756 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022); (Rcl 44427 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021). Enfatize-se, outrossim, que, em casos como o dos autos - em que se constata a existência de fraude na terceirização (decorrente da contratação de empregados para a execução de determinada atividade por intermédio de outra empresa integrante do mesmo grupo, mas que atua em ramo distinto ), que seria uma exceção admitida pelo STF para invalidar a fórmula terceirizante e sufragar o reconhecimento da relação de emprego com a empresa tomadora dos serviços obreiros - esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego e a decretação da responsabilidade solidária. Julgados desta Corte Superior. Por conseguinte, o caso dos autos não comporta a aplicação do entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, pois configurado o distinguishing em relação à tese vinculante fixada pela Suprema Corte nos referidos julgamentos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Samuel da Silva Ferreira contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa, pela prática dos crimes de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) e furto (CP, art. 155, caput), em concurso material (CP, art. 69). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, subsidiariamente requerendo a desclassificação do roubo para furto e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração sanitária. Multa. Processo administrativo. Demora excessiva. Ofensa à duração razoável do processo. Alegada violação à Súmula 467/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Lei 9.873/1999, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS débito. Cancelamento. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando o cancelamento de débitos de ICMS. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... (Continua)

46 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia reside, portanto, na possibilidade de ser utilizada, para a regulamentação do prazo de desocupação do imóvel objeto da locação comercial convencionada entre as partes, a nova redação atribuída ao enunciado normativo do mencionado art. 74, considerando a prévia fixação, na sentença não impugnada pela recorrida, do prazo com base na antiga redação do dispositivo. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Thiago Domingues Gil, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença condenatória, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que o condenou pela imputação de prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, sendo suspensa a exigibilidade das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

48 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).

«... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18/10/1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso da regra do Lei 8.245/1991, art. 74 da Lei do Inquilinato, com sua nova redação. ... (Continua)

49 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

50 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... (Continua)